A Câmara de Barretos realiza na segunda-feira (18), às 19h,  a 23ª Sessão Ordinária de 2025. 

Até o momento,  04  matérias estão na Ordem do Dia para serem discutidas e votadas pelos vereadores: 02 Projetos de Lei,  01 Parecer da Comissão de Justiça e Redação e  01 Redação Final.  

Outros projetos poderão ser incluídos na lista de votação até segunda-feira (18 de agosto).

Os Requerimentos de autoria dos vereadores serão divulgados na segunda-feira (18/agosto), às 17h.

De forma resumida, as matérias a serem discutidas são:

• Parecer da Comissão de Justiça e Redação 2025-2026 pela Inconstitucionalidade ao Projeto de Lei que faz alterações no Sistema Municipal de Ensino (Período Integral)

•  Redação Final do Projeto de Lei que Obriga a presença de acompanhante à pessoa com deficiência durante a realização de consulta, medicação, internação e outros. [O PROJETO JÁ FOI APROVADO NA SESSÃO PASSADA – COM EMENDAS.  NESSE CASO, DE ACORDO COM O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO PRECISA SER VOTADA NA SESSÃO SEGUINTE]

• Obriga estabelecimentos de ensino regular, públicos e privados, restaurantes, hotéis, motéis, pousadas e similares, boates, casas de espetáculos, terminais rodoviários, agências de mototáxis e bares a afixarem placa, cartaz ou banners, com a divulgação do endereço e número do telefone do Conselho Tutelar e do Disque 100 (O Disque Direitos Humanos)

• Alterações na Lei do Diploma de Ordem do Mérito Cultural “Luiz Carlos Arutim”: inclusão das regras da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais