Câmara de Bebedouro vota criação do Código Cemiterial e permissão para sepultamento de pets
Os vereadores da Câmara Municipal de Bebedouro analisam e votam, em plenário, um pacote de matérias relevantes para o município. O principal destaque da pauta é o Projeto de Lei nº 30/2026, enviado pelo Poder Executivo, que institui o inédito Código Municipal de Gestão Cemiterial.
Atualmente, o município não possui um regulamento próprio para a administração do cemitério municipal. Além de organizar toda a gestão e manutenção do espaço, a proposta traz uma novidade bastante aguardada: a permissão para o sepultamento de animais de estimação (como cães e gatos) junto aos jazigos das famílias, desde que cumpridas as exigências e normas sanitárias. A medida regulamenta no âmbito local uma legislação estadual já em vigor no Estado de São Paulo.
Ainda de autoria do Poder Executivo, os vereadores apreciam outras três matérias na ordem do dia. O Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 propõe a extinção do cargo em comissão de Assessor de Processamento de Dados e Informações, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública. Já o Projeto de Lei nº 37/2026 trata da afetação de uma área pública destinada à regularização e abertura de rua, enquanto o Projeto de Lei nº 40/2026 institui o Plano Decenal de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
A pauta conta também com duas propostas apresentadas pelo Legislativo, ambas de autoria da vereadora Ivanete Xavier (PSD). A primeira delas normatiza e padroniza os procedimentos necessários para a solicitação, autorização, sinalização e fiscalização de interdições totais ou parciais de vias públicas da cidade. A segunda proposta estabelece no calendário oficial do município a campanha “Maio Cinza”, dedicada a promover ações de conscientização, prevenção e combate ao câncer cerebral.
