Cobrança começa a valer em junho e será lançada ao usuário a partir de julho; modelo terá como referência o consumo de água, preservará a tarifa social

A Prefeitura da Estância Turística de Barretos, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAEB), implantará a partir de junho a Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos, atendendo à legislação federal do saneamento, que exige sustentabilidade econômico-financeira para os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, dentro de um processo de adequação que alcança os municípios brasileiros.

Em Barretos, a implantação também ocorre em atendimento à atuação e ao acompanhamento do Ministério Público sobre a necessidade de adoção da cobrança específica do serviço, e começa a valer em junho, com reflexo prático nas cobranças emitidas pelo SAAE na fatura de água e esgoto a partir de julho.

A legislação federal do saneamento estabelece que os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos devem ter sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de cobrança, conforme o regime do serviço. Os recursos arrecadados deverão ser utilizados no próprio sistema, para garantir a coleta e a destinação correta dos resíduos. A ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), por sua vez, editou norma de referência e manual orientativo para implementação desses instrumentos pelos municípios.

O modelo adotado em Barretos terá como referência o consumo de água para definição das faixas de cobrança, buscando um critério proporcional e tecnicamente aplicável à realidade local. A forma como será implantada está em estudo com a agência reguladora ARES-PCJ, em conformidade com a legislação federal do saneamento.

Para o superintendente da autarquia, Nilson Andrade, a implantação da tarifa precisa ser compreendida também dentro de uma lógica de educação ambiental e responsabilidade compartilhada. “O resíduo que sai de cada casa não deixa de ser responsabilidade de todos no momento em que é descartado. Ele precisa ser coletado, transportado e destinado corretamente para proteger a cidade, o meio ambiente e a saúde da população. Esse é um debate que envolve consciência coletiva. O poder público tem a obrigação de prestar o serviço, mas a construção de uma cidade mais limpa, mais responsável e ambientalmente mais equilibrada também depende da participação da sociedade”, afirmou.

O prefeito Odair Silva, ressalta que a medida precisa ser tratada com verdade e responsabilidade. “A Prefeitura está cumprindo uma exigência legal do Ministério Público e por órgãos de controle, porque a legislação federal determina que o serviço de manejo de resíduos sólidos tenha sustentabilidade econômico-financeira própria. Não se trata de uma escolha política simples, mas de uma adequação que o município precisa fazer para estar em conformidade com a lei”, explicou.

“Se a cidade deixa de instituir esse instrumento, pode haver questionamentos por renúncia de receita à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, reflexos na responsabilidade do gestor, apontamentos dos órgãos de controle e prejuízos à manutenção adequada de um serviço essencial para a saúde pública e para o meio ambiente. Nosso dever é enfrentar esse tema com transparência, preservar o menor impacto possível para a população e garantir que Barretos continue cuidando da cidade com responsabilidade”, destacou o procurador geral da autarquia, Bruno Freitas Ferreira.

Está prevista para o dia 30 de abril a realização de uma audiência pública, em horário e local ainda a serem confirmados, para apresentação do modelo e esclarecimento de dúvidas da população.