O decreto de regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 17.618, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica estadual de fornecimento gratuito de rem\u00e9dios \u00e0 base de cannabis pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) em S\u00e3o Paulo, foi publicado nesta ter\u00e7a-feira (26) no Di\u00e1rio Oficial. A regulamenta\u00e7\u00e3o, realizada pelo governador do estado, Tarc\u00edsio de Freitas, e que ocorre quase um ano depois da san\u00e7\u00e3o da lei, define que a execu\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Sa\u00fade.<\/p>\n
Para Joaquim Castro, fundador da Gravital, pioneira entre as cl\u00ednicas nacionais focadas em tratamentos \u00e0 base de cannabis, o decreto ainda n\u00e3o \u00e9 claro sobre portadores de quais condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas poder\u00e3o efetivamente se beneficiar dos produtos \u00e0 base de cannabis. \u201cSempre \u00e9 positivo dar um passinho adiante na inexistente regula\u00e7\u00e3o do fornecimento da cannabis medicinal no SUS. Mas, na pr\u00e1tica, apenas ‘joga com a barriga’, pois infelizmente o decreto diz que \u00e9 papel da Comiss\u00e3o de Trabalho, j\u00e1 criada em fevereiro, criar Protocolos Cl\u00ednicos e Normas T\u00e9cnicas estaduais que servir\u00e3o como base para que a Secretaria de Sa\u00fade avalie os pedidos dos pacientes sobre se a condi\u00e7\u00e3o cl\u00ednica que acomete cada cidad\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de receber o produto de forma gratuita pelo SUS. Ora, ocorre que at\u00e9 agora n\u00e3o existe, ou n\u00e3o foram publicados esses protocolos. E, uma vez proposto o protocolo, caber\u00e1 ao Secret\u00e1rio de Sa\u00fade decidir se ser\u00e1 implementado ou n\u00e3o. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 nada ainda que permita dizer que a partir do in\u00edcio do ano pacientes j\u00e1 poder\u00e3o recorrer ao SUS. A ind\u00fastria da cannabis se empolga facilmente, mas n\u00e3o percebe que na pr\u00e1tica n\u00e3o h\u00e1 grandes evolu\u00e7\u00f5es\u201d, diz ele.<\/p>\n
De acordo com a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial, o fornecimento dos rem\u00e9dios e produtos \u00e0 base de cannabis ocorrer\u00e1 por meio de solicita\u00e7\u00e3o do paciente ou de seu representante legal, sujeita \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da pasta a ser feita com base nos Protocolos Cl\u00ednicos e Normas T\u00e9cnicas a serem editadas. Se deferida a solicita\u00e7\u00e3o, o fornecimento poder\u00e1 ser feito pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de seis meses, sendo pass\u00edvel de renova\u00e7\u00e3o mediante reapresenta\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o.\u00a0Durante o tratamento, a secretaria poder\u00e1 exigir exames e relat\u00f3rios m\u00e9dicos complementares, assim como avalia\u00e7\u00e3o do paciente, por meio presencial ou virtual, com m\u00e9dico indicado pela pasta.<\/p>\n
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Aumento das prescri\u00e7\u00f5es<\/b>
\nNeste ano, o gasto do estado de S\u00e3o Paulo com a compra de rem\u00e9dios \u00e0 base de cannabis ap\u00f3s determina\u00e7\u00f5es judiciais atingiu um recorde: de janeiro a outubro, R\uff04 25,6 milh\u00f5es foram destinados ao atendimento de 843 a\u00e7\u00f5es movidas por pacientes. Isso corresponde a quase um ter\u00e7o de tudo o que o estado j\u00e1 gastou com cannabis medicinal desde 2015, quando a Anvisa (Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria) autorizou a importa\u00e7\u00e3o de produtos com canabidiol para o Brasil – a despesa total se aproxima dos R\uff04 85 milh\u00f5es. Entretanto, quando o governador de S\u00e3o Paulo sancionou a lei, em janeiro, afirmou que n\u00e3o havia expectativa de que o estado economize com a nova lei.\u00a0“A partir do momento que se coloca a pol\u00edtica p\u00fablica dispon\u00edvel, o estado de S\u00e3o Paulo pode ter um aumento na quantidade de prescri\u00e7\u00f5es”, disse o governador na ocasi\u00e3o.<\/p>\n
\u201cO Governador Tarc\u00edsio est\u00e1 correto. Uma vez que o estado regulamenta o acesso, a tend\u00eancia \u00e9 de que o n\u00famero de prescri\u00e7\u00f5es aumente. Mas, \u00e9 virtualmente imposs\u00edvel desde j\u00e1 saber qual ser\u00e1 a efetiva oferta, visto que isso est\u00e1 ligado a quais condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas ser\u00e3o atendidas. Um leque muito amplo pode fazer com que as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Secretaria de Sa\u00fade n\u00e3o comportem a demanda. Esse \u00e9 um tema que governos do mundo todo se debru\u00e7am para encontrar um equil\u00edbrio. E o estado optou por limitar nesse momento a oferta aos produtos mais caros, que s\u00e3o aqueles com autoriza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria da ANVISA. Isso \u00e9 uma escolha do Governo. Se ele quiser pensar do ponto de vista or\u00e7ament\u00e1rio em como aumentar o n\u00famero de pessoas potencialmente com acesso aos produtos de cannabis, ele precisa estar aberto para receber produtos importados de amplo uso nos consult\u00f3rios m\u00e9dicos sem qualquer ind\u00edcio de materializa\u00e7\u00e3o de algum risco sanit\u00e1rio no Brasil”, complementa Joaquim.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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