Por oito votos a dois, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu que os credores de financiamentos imobili\u00e1rios garantidos por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria dos im\u00f3veis podem tomar para si, sem decis\u00e3o judicial, os bens dados em garantia.<\/p>\n
O STF entendeu que, como a garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria decorre de concord\u00e2ncia das duas partes, credor e devedor, este \u00faltimo est\u00e1 ciente e de acordo que, se n\u00e3o pagar a d\u00edvida, perder\u00e1 o im\u00f3vel para o credor, sendo que a legisla\u00e7\u00e3o que introduziu esse tipo de garantia prev\u00ea que o credor pode tomar o bem, mesmo sem a\u00e7\u00e3o judicial para tanto.<\/p>\n
A Lei 9.514\/97, sobre o Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio, instituiu a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel, ou seja, um mecanismo pelo qual o credor empresta os recursos para financiar a aquisi\u00e7\u00e3o do bem, que fica como propriedade indireta do credor. Se o devedor pagar todo o financiamento, o im\u00f3vel passa para o nome do comprador, do contr\u00e1rio, o credor pode, como possuidor indireto, ficar com o bem, ou seja, se opera a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel em nome do credor, nos termos do art. 26 da referida lei. Posteriormente, o credor leva o im\u00f3vel a leil\u00e3o p\u00fablico para saldar a d\u00edvida.<\/p>\n
A discuss\u00e3o foi parar o STF porque houve o questionamento se esse sistema, que autoriza o credor a tomar o bem sem a interfer\u00eancia da Justi\u00e7a, seria constitucional, uma vez que poderia inviabilizar o acesso do devedor ao poder judici\u00e1rio, afastaria os princ\u00edpios constitucionais do juiz natural, do amplo contradit\u00f3rio e do devido processo legal.<\/p>\n
O entendimento do STF foi no sentido de que a execu\u00e7\u00e3o da garantia de maneira extrajudicial, ou seja, sem passar pelo poder judici\u00e1rio, n\u00e3o afasta o controle jurisdicional, pois, se o devedor considerar que teve seu direito lesado, ele poder\u00e1 se socorrer da justi\u00e7a para proteger seus direitos posteriormente.<\/p>\n
O processo \u00e9 de repercuss\u00e3o geral, e por esta raz\u00e3o o entendimento dever\u00e1 ser aplicado a todos os processos que discutem este assunto que estiverem\u00a0em\u00a0curso.<\/p>\n
Por Ana Franco Toledo – advogada<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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