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A Prefeitura da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Barretos publicou nesta sexta-feira, 14 de julho, o Decreto N\u00ba 11.752, que estabelece medidas de limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira na Administra\u00e7\u00e3o Municipal direta e indireta relativas ao exerc\u00edcio de 2023. O documento cria tamb\u00e9m o Comit\u00ea de Controle da Gest\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira.
\nSegundo o Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as, Fernando Soares, o objetivo do decreto de austeridade \u00e9 que a Prefeitura tenha o m\u00e1ximo de economia poss\u00edvel, sem comprometer os servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. A medida se fez necess\u00e1ria em raz\u00e3o da queda de recursos destinados ao mun\u00edcipio. \u201cNossa gest\u00e3o age no rigor da lei, com total transpar\u00eancia e responsabilidade. No primeiro quadrimestre deste ano, os repasses do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (FUNDEB), do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e do FPM (Fundo de Participa\u00e7\u00e3o Municipal) ca\u00edram em mais de R$ 14 milh\u00f5es de reais e a tend\u00eancia \u00e9 que continue caindo, o que exigir\u00e1 realoca\u00e7\u00e3o de recursos do tesouro\u201d, explicou.<\/p>\n
O secret\u00e1rio enfatizou que a medida n\u00e3o ir\u00e1 impactar nos projetos em andamento, nem a qualidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 um ato de transpar\u00eancia que refor\u00e7a o quanto a nossa gest\u00e3o tem responsabilidade com o dinheiro p\u00fablico. O decreto determina que sejam revisadas e ajustadas as despesas, conforme a estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o da receita, de forma que as despesas cumpram a todos os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no encerramento do exerc\u00edcio de 2023\u201d, afirmou.<\/p>\n
Em seu parecer ao decreto, o Procurador Geral do Munic\u00edpio, Dr. Rafael dos Anjos, destacou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que disp\u00f5e sobre a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal baseada na a\u00e7\u00e3o planejada, transparente em que se previnem riscos capazes de afetar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/p>\n
O Dr. Rafael evidenciou ainda que o munic\u00edpio vem primando pela efici\u00eancia do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) 16, que integra a Agenda 2030 da ONU, que preconiza: \u201cPromover sociedades pac\u00edficas e inclusivas para o desenvolvimento sustent\u00e1vel, proporcionar o acesso \u00e0 justi\u00e7a para todos e construir institui\u00e7\u00f5es eficazes, respons\u00e1veis e inclusivas em todos os n\u00edveis\u201d. \u201cNesse sentido, o decreto trabalha de maneira preventiva, em conson\u00e2ncia com os mandamentos legais, designando ainda o Comit\u00ea de Controle da Gest\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira formado pelos Secret\u00e1rios Municipais, com a finalidade de analisar e deliberar sobre solicita\u00e7\u00f5es de despesas a serem efetuadas pelas Secretarias, a fim de buscar o equil\u00edbrio fiscal, podendo deliberar sobre medidas adicionais que eventualmente sejam necess\u00e1rias\u201d, salientou o procurador.<\/p>\n
Entre as medidas est\u00e3o: conten\u00e7\u00e3o das despesas em 10% (dez por cento) do saldo de dota\u00e7\u00f5es existentes at\u00e9 a data do decreto, com exce\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, despesas com pessoal, conv\u00eanios e encargos sociais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do servi\u00e7o de d\u00edvida; redu\u00e7\u00e3o de horas extraordin\u00e1rias de no m\u00ednimo 10% (dez por cento), a partir de julho\/23, utilizando como par\u00e2metro o quantitativo consolidado na compet\u00eancia de maio\/23 e substitui\u00e7\u00e3o do m\u00e1ximo poss\u00edvel de despesas custeadas com recurso livre por recursos vinculados.<\/p>\n
\u201c\u00c9 importante destacar que n\u00e3o haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o nas despesas com pessoal, apenas um controle nas horas extras, o que acontece em empresas privadas. Os percentuais de recursos destinados \u00e0 Sa\u00fade e a Educa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o sofrem nenhum tipo de impacto\u201d, enfatizou Fernando.
\nComit\u00ea de Controle da Gest\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira<\/p>\n
O decreto do Executivo institui, ainda, o Comit\u00ea de Controle da Gest\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira, que se reunir\u00e1 mensalmente com o objetivo de analisar as solicita\u00e7\u00f5es de despesas a serem efetuadas pelas secretarias. O Comit\u00ea atuar\u00e1 exclusivamente sob os enfoques or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, a fim de buscar o equil\u00edbrio fiscal e ser\u00e1 composto por um membro titular e um suplente das Unidades Gestoras de Finan\u00e7as, Administra\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o e Obras e Servi\u00e7os Urbanos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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