<\/p>\n
Se o contribuinte pagar \u00e0 vista, as d\u00edvidas antigas com o munic\u00edpio ter\u00e3o 100% de desconto nas multas e nos juros.<\/p>\n
O contribuinte colinense tem agora a oportunidade de regularizar e renegociar suas d\u00edvidas tribut\u00e1rias. A Prefeitura Municipal de Colina, por meio do Departamento da Receita iniciou o Programa de Parcelamento Especial \u2013 REFIS 2023. As regras foram institu\u00eddas por meio da Lei Complementar n\u00ba. 303, de 07 de dezembro de 2022.
\nO Programa foi criado para viabilizar o recolhimento de tributos municipais junto aos contribuintes com d\u00e9bitos atrasados \u2013 j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa \u2013 vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2022, decorrentes aos d\u00e9bitos fiscais de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, e tem prazo de ades\u00e3o at\u00e9 o dia 30 de junho de 2023.<\/p>\n
Para aderir ao Programa
\nPara participar do REFIS, fazer a quita\u00e7\u00e3o ou o parcelamento de sua d\u00edvida, basta que o contribuinte procure o Departamento da Receita, que funciona anexo ao pr\u00e9dio da Prefeitura Municipal. O atendimento \u00e9 feito de segunda \u00e0 sexta-feira, das 08h \u00e0s 11h30min. e das 13h \u00e0s 17h at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 30 de junho.
\nDocumentos necess\u00e1rios
\nPara fazer parte de Programa o contribuinte dever\u00e1 apresentar os seguintes documentos: RG, CPF ou CNH (pessoa f\u00edsica) e CNPJ \/ Contrato Social; RG e CPF (pessoa jur\u00eddica). Para ambos, \u00e9 necess\u00e1rio a apresenta\u00e7\u00e3o de um comprovante de resid\u00eancia recente e informar o n\u00famero de telefone para contato. O Departamento da Receita solicita ainda, que o contribuinte fa\u00e7a a atualiza\u00e7\u00e3o de dados cadastrais, apresentando tamb\u00e9m a matr\u00edcula de registro do im\u00f3vel.
\nAs vantagens
\nAs vantagens para quem quiser se regularizar perante ao Fisco Municipal s\u00e3o muitas. O Programa REFIS oferece at\u00e9 100% de desconto sobre multas e juros morat\u00f3rios para o pagamento \u00e0 vista.
\nA quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas tamb\u00e9m poder\u00e1 ser parcelada em at\u00e9 120 vezes \u2013 com 80% de desconto nos juros e multas \u2013 com parcelas mensais e sucessivas m\u00ednimas de R$ 30,00 para pessoa f\u00edsica; de R$ 50,00 para contribuintes Microempres\u00e1rios Individuais \u2013 MEIs; R$ 100,00\u00a0 para contribuintes Microempresas \u2013 ME \/ Empresas de Pequeno Porte \u2013 EPP; e R$ 1.000,00 para os demais contribuintes pessoas jur\u00eddicas. Vale destacar que os descontos n\u00e3o incidem sobre o valor principal e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da d\u00edvida, somente sobre as multas e juros.
\nOs valores das parcelas dos anos posteriores, ou seja: ap\u00f3s 2023, ser\u00e3o corrigidas pelo IPCA \u2013 \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor, do IBGE, conforme a Lei Municipal vigente, sempre no primeiro dia de cada m\u00eas, dos exerc\u00edcios seguintes.
\nAbrang\u00eancia
\nEntre os tributos cobertos pelo Programa, est\u00e3o: o IPTU \u2013 Imposto Predial e Territorial Urbano; o ISSQN \u2013 Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza; a Taxa de limpeza de terreno; Taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de higiene e sa\u00fade; Taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o para localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento; Taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o de obras de constru\u00e7\u00e3o civil e similares, entre outros tributos.
\nDe acordo com o respons\u00e1vel pelo Departamento da Receita, Luis Fernando Pereira, essa \u00e9 uma oportunidade para os contribuintes inscritos na d\u00edvida ativa regularizarem a situa\u00e7\u00e3o. \u201cVale a pena procurar a Receita, na Prefeitura, porque as vantagens s\u00e3o muitas! O abatimento total de juros e multas no pagamento \u00e0 vista \u00e9 uma delas. Al\u00e9m de trazer benef\u00edcios para o munic\u00edpio, tamb\u00e9m regulariza a situa\u00e7\u00e3o do contribuinte junto ao fisco municipal\u201d, disse.
\nPara o Prefeito Municipal de Colina, Dieb Taha, esta a\u00e7\u00e3o \u00e9 um grande incentivo porque possibilita a todos os contribuintes que, por algum motivo, ainda n\u00e3o quitaram suas d\u00edvidas como o munic\u00edpio, efetuem seus d\u00e9bitos. \u201cO maior benefici\u00e1rio do programa \u00e9 a popula\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de poder regularizar os d\u00e9bitos com a concess\u00e3o de descontos de at\u00e9 100% em juros e multa no pagamento \u00e0 vista, tamb\u00e9m poder\u00e1 pagar esses d\u00e9bitos com condi\u00e7\u00f5es especiais e facilitadas, em at\u00e9 120 parcelas, com 80% de desconto em juros e multa, mantendo a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\u201d.
\nO Prefeito Dieb acrescentou dizendo que a Prefeitura reverter\u00e1 essa arrecada\u00e7\u00e3o em melhorias para a popula\u00e7\u00e3o, desde infraestrutura com obras de pavimenta\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos at\u00e9 investimentos na sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, entre outras \u00e1reas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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