O Projeto de Lei n\u00ba 2.630\/2020, tamb\u00e9m conhecido como “Lei das Fake News”, tem gerado muita discuss\u00e3o e certa controv\u00e9rsia desde que foi proposto pelo seu relator, senador \u00c2ngelo Coronel (PSD-BA). O objetivo principal do projeto \u00e9 regulamentar a dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas e o uso inadequado das redes sociais.
\n– \u201cImportante analisar que, com manifesta\u00e7\u00f5es intensas da sociedade e discuss\u00f5es promovidas durante as sess\u00f5es, o PL 2.630 j\u00e1 recebeu 152 emendas, com modifica\u00e7\u00f5es importantes no seu conte\u00fado. Ele prop\u00f5e, de forma geral, estabelecer normas e diretrizes de transpar\u00eancia para provedores de redes sociais e servi\u00e7os de mensagens privadas, para garantir a seguran\u00e7a, liberdade de express\u00e3o, de comunica\u00e7\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento dos usu\u00e1rios. Apesar de pol\u00eamicas envolvendo uma suposta restri\u00e7\u00e3o de liberdade nas redes, o artigo 4\u00ba do projeto prev\u00ea expressamente, ainda, o impedimento da censura no ambiente online\u201d, explicou o advogado Paulo Barretto.
\nO projeto tamb\u00e9m prop\u00f5e uma s\u00e9rie de medidas para combater as fake news, como a obrigatoriedade de identifica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios nas redes sociais e a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos para responsabilizar empresas de tecnologia – em especial as conhecidas como Big Techs – que n\u00e3o removam conte\u00fado considerado falso ou ofensivo.
\nO projeto traz, ainda, a cria\u00e7\u00e3o do chamado Conselho de Transpar\u00eancia e Responsabilidade na Internet, respons\u00e1vel, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es, por fiscalizar e regulamentar a conduta dos usu\u00e1rios e das plataformas, al\u00e9m de avaliar a adequa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de uso adotadas pelos provedores, estabelecendo diretrizes para tanto.
\nNa legisla\u00e7\u00e3o atual, especificamente o Marco Civil da Internet, n\u00e3o h\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas pela difus\u00e3o de conte\u00fados, mas somente de seus autores. Caso a nova lei entre em vigor, os provedores de redes sociais e servi\u00e7os de mensagens que a descumprirem ficam sujeitos a advert\u00eancias ou multas de 10% do seu faturamento no Brasil.<\/p>\n
Hoje, o projeto est\u00e1 aguardando vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados e deve passar pelo Senado, para ent\u00e3o seguir para san\u00e7\u00e3o ou veto presidencial.
\n– \u201cEm resumo, a chamada \u201cLei das Fake News\u201d tem gerado discuss\u00f5es e controv\u00e9rsias desde que foi proposta. Apesar das preocupa\u00e7\u00f5es sobre a sua efetividade, \u00e9 importante que haja um debate saud\u00e1vel sobre a melhor forma de lidar com a realidade nas redes sociais e promover um ambiente de transpar\u00eancia para os usu\u00e1rios\u201d, finalizou o advogado\u00a0Paulo\u00a0Barretto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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