No dia 30 de abril de 2023, o Governo Federal publicou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.171\/2023, a qual trouxe efeitos sobre o imposto de renda, em especial porque alterou os valores da tabela mensal do tributo incidente sobre a renda da pessoa f\u00edsica.<\/p>\n
O art. 13 da Medida Provis\u00f3ria atualizou o valor da tabela progressiva do imposto de renda de quem recebe at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. Inclusive, esta faixa n\u00e3o passava por modifica\u00e7\u00f5es desde abril de 2015, quando foi publicada a MP n\u00ba 670, posteriormente convertida na Lei n\u00ba 13.149\/2015. Deste modo, com a MP, quem recebe at\u00e9 R$ 2.112,00 (dois mil cento e doze reais) fica isento da dedu\u00e7\u00e3o do imposto de renda.<\/p>\n
Por ser uma medida provis\u00f3ria, ela n\u00e3o \u00e9 uma lei aprovada no Congresso, mas, durante sua vig\u00eancia, seus efeitos equiparam-se ao de uma lei, por for\u00e7a do art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Como o pr\u00f3prio nome diz, a medida tem car\u00e1ter tempor\u00e1rio, pois para que se torne permanente, ela precisa ser convertida em uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. Sendo assim, a dura\u00e7\u00e3o de uma medida provis\u00f3ria \u00e9 de sessenta dias, podendo ser prorrogada por mais sessenta dias, ou seja, no m\u00e1ximo cento e vinte dias, caso o Poder Legislativo n\u00e3o a converta em lei.<\/p>\n
Sabendo, ent\u00e3o, que uma medida provis\u00f3ria tem for\u00e7a de lei e seus efeitos s\u00e3o tempor\u00e1rios, qual o impacto dela no recebimento dos sal\u00e1rios e na declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda?<\/p>\n
A respeito do recebimento do sal\u00e1rio, quem recebe at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, ou seja, 67,19% da popula\u00e7\u00e3o ocupada no Brasil (dados do IBGE), deixa de ter a dedu\u00e7\u00e3o que tinha antes na folha de pagamento. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m ficam desobrigados a declararem o imposto de renda.<\/p>\n
No entanto, a declara\u00e7\u00e3o que se faz men\u00e7\u00e3o \u00e9 a de 2024, pois em 2023, quem sofreu dedu\u00e7\u00e3o do IR em 2022, dever\u00e1 preencher a declara\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 31 de maio de 2023.<\/p>\n
Por fim, como j\u00e1 ressaltado, os efeitos da medida provis\u00f3ria n\u00ba 1.171\/2023 s\u00f3 ser\u00e3o permanentes at\u00e9 o final do ano se ela for convertida em lei, pois do contr\u00e1rio ela s\u00f3 valer\u00e1 para o seu per\u00edodo de vig\u00eancia. Isto quer dizer que caso o Congresso Nacional n\u00e3o fa\u00e7a a convers\u00e3o, passados os 120 (cento e vinte) dias, a tabela de 2015 voltar\u00e1 a ser aplicada e quem recebe at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos voltar\u00e1 a ter dedu\u00e7\u00e3o do IR e precisar\u00e1 declarar\u00a0em\u00a02024.<\/p>\n
Por Diego Nomiyama – advogado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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