A Prefeitura Municipal de Colina, por meio do Departamento Municipal da Receita, informa que \u00e9 de inteira responsabilidade dos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis, manter os terrenos em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso e limpeza, bem como capinados, para garantir a higiene e o bom aspecto do local; sob pena da Prefeitura efetuar o servi\u00e7o de limpeza, fazer a devida cobran\u00e7a e aplicar as penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n
Assim, o n\u00e3o cumprimento da medida implicar\u00e1 na cobran\u00e7a da Taxa da Limpeza executada pela Prefeitura no valor de 0,01 UFESPs (R$ 0,34 )por m\u00b2.<\/p>\n
\u00c9 necess\u00e1rio ressaltar que a medida visa impedir a cria\u00e7\u00e3o e prolifera\u00e7\u00e3o de animais pe\u00e7onhentos, do mosquito aedes aegypti, transmissor da Dengue, nocivos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e, assim, evitar que os terrenos tornem-se dep\u00f3sitos de lixo.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o cumpre a Lei Complementar n\u00ba. 298, de 07 de abril de 2022, que traz em seu texto que o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel \u00e9 obrigado a manter limpos os terrenos que possui, estejam eles edificados ou n\u00e3o, conforme exp\u00f5e o Art. 1\u00ba – A Lei Complementar n\u00ba. 173, de 21 de novembro de 2012, que institui o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Colina, e passa a vigorar acrescida do art. 220-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u00a0\u201cArt. 220-A \u2013 Os propriet\u00e1rios e\/ou respons\u00e1veis por terrenos urbanos e casas, quintais e constru\u00e7\u00f5es abandonados ou desocupados, localizados nas \u00e1reas urbanas e de extens\u00e3o urbana deste Munic\u00edpio, s\u00e3o obrigados a mant\u00ea-los limpos, capinados ou ro\u00e7ados, drenados e isentos de quaisquer materiais nocivos \u00e0 vizinhan\u00e7a e \u00e0 coletividade<\/em>\u201d.<\/p>\n A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 voltada aos donos de lotes particulares urbanos e de expans\u00e3o urbana no munic\u00edpio, para manter a cidade limpa e organizada, sem riscos \u00e0 sa\u00fade dos cidad\u00e3os, pensando no bem estar de toda a comunidade. Para tanto, \u00e9 importante que todos os mun\u00edcipes colaborem, pois com o per\u00edodo chuvoso, o mato cresce constantemente.<\/p>\n
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