O juiz da 1\u00aa Vara Civel, Dr. Cl\u00e1udio B\u00e1rbaro Vita, concedeu liminar \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pela Defensoria P\u00fablica de Barretos contra o o SAAE \u2013 Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto, em virtude de reclama\u00e7\u00f5es de mun\u00edcipes sobre a pratica da autarquia de condicionar a transfer\u00eancia da titularidade da fatura de consumo do servi\u00e7o de fornecimento de \u00e1gua e coleta de esgoto ao pagamento de d\u00e9bitos pret\u00e9ritos dos antigos moradores ou propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis.
\nNa decis\u00e3o, o magistrado determinou que o SAAE se abstenha de condicionar a transfer\u00eancia da titularidade das contas\/faturas mensais de \u00e1gua e esgoto para os novos consumidores sob pena do pagamento de multa fixada em R$10 mil para cada procedimento. A autarquia tem 30 dias para oferecer a contesta\u00e7\u00e3o nos autos.<\/p>\n
Procurado ontem, a respeito da liminar, a dire\u00e7\u00e3o do SAAEB (Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto) informou que ainda n\u00e3o foi intimado formalmente da liminar deferida nos autos da a\u00e7\u00e3o movida pela Defensoria P\u00fablica de Barretos. Em nota, a autarquia esclareceu que em qualquer a\u00e7\u00e3o em que haja uma ordem judicial, a autarquia cumprir\u00e1 com as determina\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a. \u201cA Procuradoria Jur\u00eddica do SAAEB est\u00e1 analisando o caso e dentro dos prazos legais tomar\u00e1 todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias\u201d, informou a dire\u00e7\u00e3o do SAAE.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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