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Os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis que foram danificados pelas enchentes do dia 6 de janeiro em Barretos podem requisitar a isen\u00e7\u00e3o do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2023 mediante avalia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial de IPTU. O requerimento deve ser preenchido no setor de protocolo da Prefeitura. Tamb\u00e9m devem ser apresentados os documentos de propriedade e documentos pessoais, al\u00e9m de fotos ou outros documentos que comprovem os danos.
\nDe acordo com a lei complementar 198\/2013, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio s\u00e3o considerados im\u00f3veis atingidos por enchentes aqueles cujas not\u00edcias acerca da invas\u00e3o das \u00e1guas sejam de not\u00f3rio conhecimento de toda a popula\u00e7\u00e3o ou aqueles im\u00f3veis edificados que sofreram danos f\u00edsicos em decorr\u00eancia da invas\u00e3o das \u00e1guas.
\nPara solicitar a isen\u00e7\u00e3o, o contribuinte tem um prazo de 180 dias contados da data da enchente. Diante do requerimento e ap\u00f3s a an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, a Comiss\u00e3o Especial de IPTU elaborar\u00e1 relat\u00f3rio individualizado que ser\u00e1 submetido ao Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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