{"id":37333,"date":"2020-09-03T15:34:57","date_gmt":"2020-09-03T18:34:57","guid":{"rendered":"https:\/\/regiaonews.net.br\/2022\/?p=37333"},"modified":"2020-09-03T18:45:57","modified_gmt":"2020-09-03T21:45:57","slug":"proposta-de-reforma-administrativa-preve-criacao-de-novos-vinculos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/regiaonews.net.br\/2022\/2020\/09\/03\/proposta-de-reforma-administrativa-preve-criacao-de-novos-vinculos\/","title":{"rendered":"Proposta de reforma administrativa prev\u00ea cria\u00e7\u00e3o de novos v\u00ednculos"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>
Bras\u00edlia 60 Anos – Esplanada dos Minist\u00e9rios<\/figcaption><\/figure>\n

A reforma administrativa apresentada hoje (3) pelo governo federal prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de novos tipos de v\u00ednculos e maior tempo para efetiva\u00e7\u00e3o no cargo. Secret\u00e1rios do Minist\u00e9rio da Economia concedem neste momento entrevista coletiva sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Nova Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

A mat\u00e9ria prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de novos v\u00ednculos. O regime jur\u00eddico \u00fanico dar\u00e1 lugar a v\u00ednculos distintos. No ingresso por concurso p\u00fablico, haver\u00e1 estabilidade ap\u00f3s tr\u00eas anos para cargo t\u00edpico de estado e o cargo por prazo indeterminado.<\/p>\n

No ingresso por sele\u00e7\u00e3o simplificada, haver\u00e1 v\u00ednculo por prazo determinado, que substituir\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, e ainda cargos de lideran\u00e7a e assessoramento, em substitui\u00e7\u00e3o a cargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es gratificadas.<\/p>\n

Est\u00e1gio probat\u00f3rio<\/h2>\n

Segundo o minist\u00e9rio, o est\u00e1gio probat\u00f3rio atual\u00a0 \u00e9 uma \u201cmera formalidade\u201d. No Executivo Federal, s\u00e3o desligados no per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio (dado de 2016 at\u00e9 junho de 2019) apenas 0,4% dos servidores.<\/p>\n

Na proposta, o est\u00e1gio probat\u00f3rio cede lugar ao v\u00ednculo de experi\u00eancia, que durar\u00e1 pelo menos dois anos. Essa etapa passa a fazer parte do concurso p\u00fablico em que n\u00e3o h\u00e1 direito autom\u00e1tico ao cargo e os mais bem avaliados ao final do v\u00ednculo de experi\u00eancia ser\u00e3o efetivados. Ap\u00f3s o v\u00ednculo de experi\u00eancia, haver\u00e1 ainda um ano de experi\u00eancia antes de o servidor passar a ter estabilidade.<\/p>\n

Desligamento de servidor<\/h2>\n

O desligamento de servidor atualmente ocorre por senten\u00e7a judicial transitada em julgado. H\u00e1 ainda a possibilidade de desligamento por infra\u00e7\u00e3o disciplinar, que n\u00e3o tem regulamenta\u00e7\u00e3o. Segundo o Minist\u00e9rio da Economia, no governo federal, em 2018, foram desligados 388 servidores (0,07% da for\u00e7a de trabalho).<\/p>\n

Para o minist\u00e9rio, o modelo atual \u00e9 engessado, com \u201cmanuten\u00e7\u00e3o de servidores em atividades em que n\u00e3o h\u00e1 mais demanda e incapacidade de adapta\u00e7\u00f5es e ajustes\u201d.<\/p>\n

A proposta \u00e9 que n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1rio aguardar tr\u00e2nsito em julgado para a demiss\u00e3o. Valer\u00e1 tamb\u00e9m decis\u00e3o judicial proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado. Ser\u00e1 mantida a demiss\u00e3o por insufici\u00eancia de desempenho, que dever\u00e1 ser regulamentada por lei ordin\u00e1ria e n\u00e3o mais por lei complementar.<\/p>\n

Outras hip\u00f3teses de demiss\u00e3o, para os cargos com prazo indeterminado, ser\u00e3o definidas em lei. De acordo com o minist\u00e9rio, n\u00e3o ser\u00e1 permitida demiss\u00e3o arbitr\u00e1ria, por quest\u00f5es pol\u00edtico-partid\u00e1rias.<\/p>\n

Acumula\u00e7\u00e3o de cargos<\/h2>\n

A PEC tamb\u00e9m prev\u00ea a simplifica\u00e7\u00e3o das regras de acumula\u00e7\u00e3o de cargos, em que o servidor pode acumular mais de um cargo, observada compatibilidade de hor\u00e1rio. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para o ocupante de cargo t\u00edpico de estado, em que ser\u00e1 poss\u00edvel acumular cargo somente de doc\u00eancia ou na \u00e1rea de sa\u00fade.<\/p>\n

Elimina\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios<\/h2>\n

A proposta prev\u00ea a elimina\u00e7\u00e3o dos seguintes benef\u00edcios: licen\u00e7a pr\u00eamio (a cada cinco anos, tr\u00eas meses de licen\u00e7a – n\u00e3o existe no governo federal desde 1999); aumentos retroativos; f\u00e9rias superiores a 30 dias por ano; adicional por tempo de servi\u00e7o (aumento autom\u00e1tico do sal\u00e1rio em 1% a cada ano); aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o; parcelas indenizat\u00f3rias sem previs\u00e3o legal; adicional ou indeniza\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o efetiva (casos de sobreaviso, sem ocupa\u00e7\u00e3o efetiva); redu\u00e7\u00e3o de jornada sem redu\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o, salvo por sa\u00fade; progress\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o baseada exclusivamente em tempo de servi\u00e7o; e incorpora\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio de valores referentes ao exerc\u00edcio de cargos e fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Novos princ\u00edpios<\/h2>\n

O texto da emenda constitucional tamb\u00e9m altera o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e inclui nove novos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Assim, passam a figurar como princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a imparcialidade, a transpar\u00eancia, a inova\u00e7\u00e3o, a proporcionalidade, a responsabilidade, a subsidiariedade, a unidade, a coordena\u00e7\u00e3o e a boa governan\u00e7a. Eles se juntam aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea que Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios poder\u00e3o cooperar com \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas e privadas para prestar servi\u00e7os, compartilhar recursos humanos e capacidade instalada.<\/p>\n

Fases da mudan\u00e7a<\/h2>\n

A primeira fase das mudan\u00e7as ser\u00e1 por meio do Novo Regime de V\u00ednculos e Moderniza\u00e7\u00e3o Organizacional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com o envio da PEC ao Congresso Nacional.<\/p>\n

Depois ser\u00e3o necess\u00e1rios projetos de lei sobre gest\u00e3o de desempenho; moderniza\u00e7\u00e3o das formas de trabalho; consolida\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es e gratifica\u00e7\u00f5es; arranjos institucionais; diretrizes de carreiras; e ajustes no Estatuto do Servidor.<\/p>\n

Na terceira fase, o governo enviar\u00e1 o Projeto de Lei Complementar (PLP) do Novo Servi\u00e7o P\u00fablico, com o novo marco regulat\u00f3rio das carreiras; governan\u00e7a remunerat\u00f3ria; e direitos e deveres do novo servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

De acordo com o secret\u00e1rio especial adjunto da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia, Gleisson Rubin, o envio desses projetos de lei pelo governo ao Congresso vai depender do ritmo de tramita\u00e7\u00e3o da PEC no Congresso Nacional. \u201cTratam-se de quest\u00f5es novas que a PEC est\u00e1 trazendo\u201d.<\/p>\n

Autonomia<\/h2>\n

A proposta prev\u00ea ainda maior autonomia organizacional para o Executivo. O presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1, se n\u00e3o houver aumento de despesa: extinguir cargos (efetivos ou comissionados), fun\u00e7\u00f5es e gratifica\u00e7\u00f5es; reorganizar autarquias e funda\u00e7\u00f5es; transformar cargos, quando vagos, mantida a mesma natureza do v\u00ednculo; reorganizar atribui\u00e7\u00f5es de cargos do Poder Executivo; extinguir \u00f3rg\u00e3os.\u00a0A cria\u00e7\u00e3o de novos \u00f3rg\u00e3os, entidades ou a transforma\u00e7\u00e3o que resulte em aumento de despesa continua dependendo de aprova\u00e7\u00e3o pelo Legislativo.<\/p>\n

Novos princ\u00edpios<\/h2>\n

O texto da emenda constitucional tamb\u00e9m altera o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e inclui nove novos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Assim, passam a figurar como princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a imparcialidade, a transpar\u00eancia, a inova\u00e7\u00e3o, a proporcionalidade, a responsabilidade, a subsidiariedade, a unidade, a coordena\u00e7\u00e3o e a boa governan\u00e7a. Eles se juntam aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea que Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios poder\u00e3o cooperar com \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas e privadas para prestar servi\u00e7os, compartilhar recursos humanos e capacidade instalada.<\/p>\n

Servidores atuais<\/h2>\n

A estabilidade dos servidores que j\u00e1 ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico continua nos mesmos termos da Constitui\u00e7\u00e3o atual. E os vencimentos dos servidores atuais n\u00e3o ser\u00e3o reduzidos.<\/p>\n

fonte : agencia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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