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A Prefeitura de Barretos informa que recebeu nesta sexta-feira (18) decis\u00e3o judicial que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de leis aprovadas em gest\u00f5es passadas, a exemplo da Lei Complementar n.\u00ba 588, de 29 de dezembro de 2023. A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e agora acolhida pelo Tribunal de Justi\u00e7a, pode atingir diversos servidores que recebem gratifica\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o do desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es. A atual administra\u00e7\u00e3o lamenta que as inadequa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de leis aprovadas no passado produzam hoje efeitos negativos na vida dos trabalhadores, gerando inseguran\u00e7a e poss\u00edveis preju\u00edzos para aqueles que prestam servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Diante do conhecimento pr\u00e9vio da a\u00e7\u00e3o, a Prefeitura esclarece que n\u00e3o est\u00e1 de bra\u00e7os cruzados e decidiu agir de forma preventiva. Desde maio deste ano, a gest\u00e3o contratou uma empresa especializada que j\u00e1 vem realizando estudos t\u00e9cnicos com o objetivo de identificar alternativas que reduzam os impactos da decis\u00e3o sobre os servidores. Al\u00e9m das medidas de planejamento, a administra\u00e7\u00e3o municipal tamb\u00e9m ir\u00e1 recorrer ao Tribunal de Justi\u00e7a para questionar a decis\u00e3o e defender os interesses da categoria, utilizando os instrumentos legais dispon\u00edveis.<\/p>\n
A administra\u00e7\u00e3o municipal aproveita para tranquilizar os servidores que tiveram apenas altera\u00e7\u00e3o de padr\u00e3o. Esses profissionais n\u00e3o foram alcan\u00e7ados pela atual declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade e, conforme a decis\u00e3o judicial, ter\u00e3o as suas evolu\u00e7\u00f5es salariais mantidas. A Prefeitura de Barretos refor\u00e7a o seu compromisso com o funcionalismo, destacando que os servidores p\u00fablicos n\u00e3o podem ser responsabilizados por erros de gest\u00f5es passadas, e garante que continuar\u00e1 trabalhando com responsabilidade, di\u00e1logo e respeito em prol da valoriza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a de todos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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