Decis\u00e3o judicial determina que devolu\u00e7\u00e3o seja realizada mediante requerimento individual, para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitar restitui\u00e7\u00f5es indevidas<\/p>\n
O Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto de Barretos (SAAEB) esclarece que a restitui\u00e7\u00e3o dos valores referentes aos 14% cobrados indevidamente nas contas de \u00e1gua entre 2019 e 2025 n\u00e3o pode ser realizada de forma autom\u00e1tica nas faturas, conforme entendimento expresso na pr\u00f3pria decis\u00e3o judicial que reconheceu o direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com a autarquia, o despacho proferido pelo magistrado da 3\u00aa Vara C\u00edvel reconhece que, por se tratar de uma entidade p\u00fablica, o SAAE \u00e9 obrigado a identificar corretamente o titular do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, o que exigiu a abertura de processo administrativo individual para cada contribuinte, mediante requerimento formal.<\/p>\n
Segundo Mateus Morais, coordenador da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Pedidos, a devolu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica poderia gerar pagamentos incorretos e novas obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas para a autarquia. \u201cA tarifa de \u00e1gua e esgoto possui car\u00e1ter pessoal, ou seja, ela n\u00e3o est\u00e1 vinculada ao im\u00f3vel, mas \u00e0 pessoa que efetuou o pagamento. Se a restitui\u00e7\u00e3o fosse feita de forma autom\u00e1tica, o SAAE poderia devolver valores a quem n\u00e3o \u00e9, juridicamente, o titular do direito\u201d, explica.<\/p>\n
Situa\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas impedem devolu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica<\/p>\n
Entre os exemplos apontados pela comiss\u00e3o est\u00e3o casos de falecimento do titular da conta, especialmente quando ainda n\u00e3o houve invent\u00e1rio. Nessa situa\u00e7\u00e3o, uma devolu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica poderia gerar disputas entre herdeiros, j\u00e1 que a restitui\u00e7\u00e3o deve ser feita a quem comprovadamente realizou o pagamento da tarifa.<\/p>\n
Outra situa\u00e7\u00e3o recorrente envolve contratos de loca\u00e7\u00e3o, muitos deles verbais ou sem registro formal. \u201cO SAAE n\u00e3o tem como auditar contratos de aluguel ou cess\u00f5es de direitos. Esse tipo de an\u00e1lise n\u00e3o faz parte do escopo do servi\u00e7o de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio\u201d, esclarece Mateus Morais.<\/p>\n
A autarquia tamb\u00e9m destaca que \u00e9 comum a falta de atualiza\u00e7\u00e3o cadastral, quando im\u00f3veis s\u00e3o vendidos ou alugados sem comunica\u00e7\u00e3o ao SAAE, o que dificulta a identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo pagamento no per\u00edodo da cobran\u00e7a.<\/p>\n
Procedimento foi definido com respaldo judicial<\/p>\n
O modelo de restitui\u00e7\u00e3o mediante requerimento foi estabelecido ao longo de um processo judicial iniciado em 2019, com concord\u00e2ncia da Defensoria P\u00fablica, da Prefeitura de Barretos e do Poder Judici\u00e1rio, justamente para evitar devolu\u00e7\u00f5es incorretas e assegurar que todos os contribuintes com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o recebam os valores de forma adequada.<\/p>\n
Ap\u00f3s a an\u00e1lise individual, a restitui\u00e7\u00e3o pode ser realizada por dep\u00f3sito em conta banc\u00e1ria ou por compensa\u00e7\u00e3o em faturas futuras.<\/p>\n
O superintendente do SAAE Barretos, Nilson Andrade, refor\u00e7a que o procedimento adotado cumpre integralmente a decis\u00e3o judicial. \u201cO SAAE tem o dever de cumprir a decis\u00e3o com responsabilidade, transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica, garantindo que a devolu\u00e7\u00e3o seja feita \u00e0 pessoa correta, sem gerar novos problemas legais ou preju\u00edzos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n
O SAAE esclarece que o prazo administrativo para formaliza\u00e7\u00e3o dos requerimentos de restitui\u00e7\u00e3o foi encerrado no \u00faltimo s\u00e1bado, dia 31. A partir de agora, os contribuintes que n\u00e3o protocolaram o pedido dentro do per\u00edodo estabelecido dever\u00e3o buscar a via judicial para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o dos valores, conforme previsto em lei, permitindo que cada caso seja analisado de forma individual pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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