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A lei que regulamenta o PPI 2026 foi sancionada pelo prefeito Odair Silva nesta sexta-feira, 16<\/p>\n
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Est\u00e1 em vigor a partir desta sexta-feira, 16, o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2026, que facilita o pagamento de d\u00e9bitos at\u00e9 o exerc\u00edcio de 2025 que a popula\u00e7\u00e3o tenha com a administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta do munic\u00edpio da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Barretos.<\/p>\n
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O PPI 2026 proporciona diferentes possibilidades para o contribuinte quitar seus d\u00e9bitos. Caso fa\u00e7a a op\u00e7\u00e3o por parcela \u00fanica, conta com desconto de 100% das multas e o cancelamento de 100% dos juros morat\u00f3rios dos d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa ou n\u00e3o, constitu\u00eddos ou n\u00e3o.<\/p>\n
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A segunda possibilidade \u00e9 parcelar o pagamento da d\u00edvida em at\u00e9 11 vezes, com parcelas mensais de igual valor. Neste caso, \u00e9 oferecido desconto de 90% dos valores das multas e dos juros morat\u00f3rios. O contribuinte pode fazer a ades\u00e3o ao Programa ao longo de todo o ano at\u00e9 o dia 22 de dezembro. Entretanto, a cada m\u00eas que passar sem que tenha procurado a Prefeitura para fazer essa ades\u00e3o, a d\u00edvida ser\u00e1 dividida em uma parcela a menos, tornando-se maior o valor a ser pago em cada parcela.<\/p>\n
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Nos casos em que, mesmo ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos referidos descontos, o valor devido permanecer superior a R$ 48 mil, o pagamento poder\u00e1 ser dividido em at\u00e9 24 parcelas mensais. Para essa possibilidade, o contribuinte conta com desconto de 80% das multas e o cancelamento de 80% dos juros.<\/p>\n
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\u201cA equipe da Prefeitura esteve empenhada desde o primeiro dia deste ano para que o PPI fosse aprovado o quanto antes, oferecendo possibilidades muito satisfat\u00f3rias para o contribuinte eliminar suas d\u00edvidas e ficar em dia com o Poder P\u00fablico. Procurem o setor de D\u00edvida Ativa e aproveitem essa possibilidade\u201d, destaca a procuradora-geral do munic\u00edpio, Cassiane de Melo Fernandes. Ela refor\u00e7a que a equipe da D\u00edvida Ativa est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para atender a popula\u00e7\u00e3o e tirar d\u00favidas no pr\u00e9dio da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 14h.<\/p>\n
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Inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa<\/p>\n
\u00c9 prefer\u00edvel que os contribuintes fa\u00e7am a ades\u00e3o ao Programa at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2026, pois no in\u00edcio de abril a Secretaria Municipal de Finan\u00e7as realizar\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos referentes ao exerc\u00edcio de 2025 na D\u00edvida Ativa. Ter o nome inscrito na D\u00edvida Ativa pode acarretar em diversos \u00f4nus para o contribuinte, como o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais a advogados, penhora de bens, bloqueio de contas banc\u00e1rias e restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n
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Parcelamentos anteriores<\/p>\n
A Lei estabelece tamb\u00e9m que os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios remanescentes de parcelamentos anteriores poder\u00e3o ser inseridos no PPI 2026. N\u00e3o poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no parcelamento os d\u00e9bitos referentes \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de natureza contratual e infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n
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A lei completa que regulamenta o PPI 2026 foi sancionada pelo prefeito Odair Silva nesta sexta-feira, 16, e pode ser acessada na edi\u00e7\u00e3o 3.080 da Folha de Barretos.<\/p>\n
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