A cidade de Col\u00f4mbia, no interior de S\u00e3o Paulo, ganhou destaque recentemente devido \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do Decreto Municipal n\u00ba 2.314\/2025, que estabelece novos crit\u00e9rios de desempate em licita\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito do munic\u00edpio. A iniciativa gerou debates sobre a legalidade da norma, seu impacto na competitividade e os riscos para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
O advogado Danilo Henrique Nunes, professor e doutor em Direito, esclarece que, conforme o artigo 24, \u00a7 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os munic\u00edpios podem complementar ou suplementar normas gerais da Uni\u00e3o, desde que n\u00e3o contrariem a norma geral. Dessa forma, o decreto municipal pode ser considerado legal se apenas detalhar aspectos n\u00e3o abordados pela Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021. No entanto, a mat\u00e9ria ainda carece de interpreta\u00e7\u00e3o pelos tribunais superiores.<\/p>\n
\u201cUm dos principais pontos de cr\u00edtica ao decreto \u00e9 a exig\u00eancia de experi\u00eancia pr\u00e9via em contratos p\u00fablicos como crit\u00e9rio de desempate, o que pode limitar a participa\u00e7\u00e3o de novas empresas e comprometer a ampla concorr\u00eancia, violando o princ\u00edpio da isonomia. A Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) ainda n\u00e3o consolidaram jurisprud\u00eancia sobre essa pr\u00e1tica, o que gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, destacou.<\/p>\n
Segundo ele, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que normas gerais sobre licita\u00e7\u00f5es s\u00e3o de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o. Dessa forma, se o decreto inovar al\u00e9m do permitido, pode ser considerado inconstitucional.<\/p>\n
“Se houver extrapola\u00e7\u00e3o do limite regulamentar, caber\u00e1 ao Judici\u00e1rio decidir sobre a sua validade”, destaca Nunes.<\/p>\n
Outro ponto sens\u00edvel \u00e9 a possibilidade de o crit\u00e9rio de desempate favorecer empresas com hist\u00f3rico de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica em detrimento de novos concorrentes. Isso pode configurar viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da isonomia e da impessoalidade, exigindo an\u00e1lise detalhada pelos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n
\u201cSe questionado administrativamente ou judicialmente, o decreto pode impactar contratos firmados com base nele. A Prefeitura pode ser responsabilizada por eventuais anula\u00e7\u00f5es de licita\u00e7\u00f5es, e agentes p\u00fablicos envolvidos podem sofrer san\u00e7\u00f5es\u201d, lembrou o advogado.<\/p>\n
Empresas prejudicadas podem contestar editais baseados no decreto por meio de impugna\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial. O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 o meio mais r\u00e1pido para questionar o crit\u00e9rio de desempate. Tanto o Tribunal de Contas como o Minist\u00e9rio P\u00fablico podem atuar para suspender a aplica\u00e7\u00e3o do decreto, especialmente se houver ind\u00edcios de ilegalidade ou favorecimento indevido.<\/p>\n
\u201cPara evitar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, a Prefeitura pode rever o decreto com base nos princ\u00edpios da legalidade e da transpar\u00eancia. O Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu que a Administra\u00e7\u00e3o pode anular atos ilegais, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d,\u00a0finalizou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Segundo o advogado ouvido pela reportagem, munic\u00edpios de toda macrorregi\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":115672,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,3],"tags":[],"class_list":["post-115671","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-barretos","category-geral"],"yoast_head":"\n