PPI deve ser votado pelos vereadores na pr\u00f3xima segunda-feira, 27 de janeiro, em Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria<\/p>\n
O Prefeito da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Barretos, Odair Silva, enviou \u00e0 C\u00e2mara Municipal o Projeto de Lei Complementar que trata da implanta\u00e7\u00e3o do Programa de Parcelamento Incentivado de 2025 (PPI) para promover a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do munic\u00edpio at\u00e9 31 de dezembro de 2024.
\nO PPI, al\u00e9m de beneficiar os contribuintes Pessoa F\u00edsica, tem o objetivo de alcan\u00e7ar neste m\u00eas as Pessoas Jur\u00eddicas que visam promover a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal de suas empresas e aderir ao Simples Nacional, cuja data limite se d\u00e1 no pr\u00f3ximo dia 31. “Esperamos que a propositura seja aprovada e sancionada o quanto antes, possibilitando que o contribuinte tenha alguns dias \u00fateis do final do m\u00eas de janeiro para aderir ao PPI dentro da data limite estipulada pelo Governo Federal, de modo que as empresas n\u00e3o percam a oportunidade de ades\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o de Simples Nacional para o ano calend\u00e1rio 2025”, destacou o chefe do executivo.
\nO PPI deve ser discutido e votado pelos vereadores na pr\u00f3xima segunda-feira, 27 de janeiro, em Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria.
\nDe acordo com o projeto, o contribuinte que aderir ao PPI poder\u00e1 quitar os d\u00e9bitos em Parcela \u00danica, com desconto de 100% das multas e o cancelamento de 100% dos juros morat\u00f3rios dos d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa ou n\u00e3o, constitu\u00eddos ou n\u00e3o.
\nH\u00e1 tamb\u00e9m a op\u00e7\u00e3o de parcelar a d\u00edvida em at\u00e9 11 parcelas mensais, iguais e consecutivas, decrescentes a partir da data do requerimento, com desconto de 90% das multas e o cancelamento de 90% dos juros.
\nNo PPI 2025 foram inclu\u00eddas duas novas modalidades de parcelamento, em 24 e 36 vezes, a depender do caso.
\n\u00c9 poss\u00edvel dividir o pagamento em at\u00e9 24 parcelas mensais, iguais e consecutivas, decrescentes a partir da data do requerimento, com desconto de 85% das multas e o cancelamento de 85% dos juros morat\u00f3rios para montante que, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o deste dispositivo, resultar em valor acima de R$48.000,00 at\u00e9 R$72.000,00.
\nAl\u00e9m disso, o contribuinte tamb\u00e9m poder\u00e1 parcelar os d\u00e9bitos em at\u00e9 36 vezes, com desconto de 50% das multas e o cancelamento de 50% dos juros, para montante que, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo, resulte em valor acima de R$72.000,00.
\nEm todos os casos, para fazer jus ao benef\u00edcio do PPI \u00e9 preciso realizar a ades\u00e3o at\u00e9 o dia 22 de dezembro de 2025.<\/p>\n
Assimp-068-2025
\nReda\u00e7\u00e3o: Assessoria\u00a0de\u00a0Imprensa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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