Nesta segunda (17), foi comemorado os 17 anos de criação da Lei Maria da Penha, que mudou a legislação nos casos envolvendo agressão às mulheres. A delegada da Delegacia de Defesa da Mulher, Dra. Denise Polizelli Paro, afirmou que é uma data muito importante, devido a mudança de interpretação de toda a legislação em favor da mulher. “Antes, a forma de entender a lei, favorecia o homem agressor, e deixava a mulher desprotegida. Com o surgimento da Lei Maria da Penha, passou a ter as medidas protetivas de urgência, e o seu descumprimento configura crime”, afirmou Dra. Denise.
Segundo a delegada, com a Lei Maria da Penha, a mulher ficou mais protegida, podendo acionar a justiça, onde o homem agressor pode ter a sua prisão preventiva decretada. “Sob a influência dessa lei, outros crimes foram incluídos no Código Penal, trazendo mais segurança para as mulheres, como o crime de perseguição e de violência psicológica”, destacou a delegada.

Foto – PENA: Dra. Denise Polizelli Paro, titular da DDM de Barretos
Foto – Tininho Júnior