O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos – SAAEB informou   que acatará a decisão liminar proferida pela 1ª Vara Cível de Barretos em atenção a ação proposta pela Defensoria Pública de Barretos e suspenderá a cobrança dos débitos da tarifa de resíduos sólidos até decisão final.

Ação

O juiz da 1ª Vara Cível, Cláudio Bárbaro Vita, determinou que o SAAE deixe de cobrar qualquer débito judicial ou extrajudicial relacionado à “taxa do lixo”, exclua eventuais débitos já lançados na dívida ativa e se abstenha de realizar novas inscrições.

A decisão atende ação civil pública proposta pela Defensoria Pública. Segundo o magistrado, “a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma municipal foi evitar o desfalque do erário público com a devolução de valores já recolhidos, o que a princípio não permite concluir que estaria o ente público legitimado a exigir o pagamento dos munícipes que não o efetuaram”.

Conforme a sentença, o não cumprimento da decisão judicial acarretará a imposição de multa diária além da adoção de outras medidas necessárias, a serem oportunamente fixadas mediante comunicação de eventual descumprimento da ordem. Além disso, a autarquia terá o prazo de 15 dias para exclusão de eventuais cobranças na dívida ativa. O defensor Fábio Esposto declarou que a atitude ilegal da autarquia prejudicava a todos os barretenses. “Demonstra falta de sensibilidade por parte do Executivo e do SAAE com os mais pobres, mas a atitude felizmente foi coibida”, disse.