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A receita federal prorrogou para até o dia 30 de setembro, nesta quinta- feira, o prazo para a regularização dos débitos de MEIS. Agora, os Microempreendedores Individuais (MEIs) com impostos atrasados têm até o dia 30 de setembro para regularizar ou efetuar o parcelamento dos débitos. O prazo inicial era 31 de agosto, mas foi prorrogado pela Receita Federal. O descumprimento do prazo deve acarretar a inserção dos CNPJs em dívida ativa, com cobrança dos débitos na Justiça com a incidência de juros e de outros encargos previstos em lei, além dificuldades na obtenção de empréstimos e financiamentos com instituições bancárias,
A Associação Comercial alerta para que o MEI regularize a situação até o prazo previsto. A não regularização também deve implicar em exlclusão dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios;cancelamento de cadastros junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), resultando em perda dos benefícios previdenciários. A ACIB ressalta ainda que, ao ser inscrito em dívida ativa, o processo para recolhimento dos impostos ficará mais burocrático, já que o recolhimento dos débitos de INSS será feito por meio de um documento específico da Dívida Ativa da União (DAU), e os tributos estaduais e municipais deverão ser quitados por meio de uma guia própria do ente responsável. Também deve ocorrer uma maior dificuldade para aquisição e financiamentos e empréstimos.
Para Danilo Nunes, coordenador das entidades do comércio, a regularização é fundamental.”É de conhecimento de todos a situação dos comerciantes, especialmente os pequenos que foram ainda mais impactados pela economia neste momento, mas é muito importante manter a regularidade fiscal em momentos de crise”, afirma .

*Consulta*
Débitos em cobrança podem ser consultados no Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do Microempreendedor Individual (PGMEI), disponível no Portal do Simples Nacional. Para tal, é preciso ter o certificado digital ou o código de acesso, selecionar a opção “Consulta Extrato/Pendências”, “Consulta Pendências no Simei”. Há também a possibilidade de gerar o DAS para pagamento.
O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
A Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas DASN-Simei (Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual) não regularizados para inscrição em dívida ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

*MEIs em números: *
Segundo dados da Serasa Experian, só neste semestre foram abertos 1,6 milhão de microempreendedores individuais, alta mais relevante desde 2012.

O que vem impulsionando esse crescimento?
O aumento do desemprego e o crescimento de pequenos negócios, entre eles salões de beleza, academias, atividades artesanais, culinárias e de bem-estar lideram o segmento. Também impulsiona esse crescimento uma saída da informalidade na busca pela formalização.

*Inscrição dos débitos:*
O envio dos débitos à dívida ativa deve acontecer da seguinte forma:
a)Dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;
b)Dívida relativa a ISSQN e/ou ICMS será transferida ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente federativo.