A prefeita Paula Lemos encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que garantirá a isenção para os proprietários regularizarem suas moradias construídas em desacordo com as normas. O projeto de lei será agora apreciado pelos vereadores na sessão ordinária de segunda-feira, 07 de junho/2021.
Se aprovada, a nova lei autorizará a Prefeitura a regularizar edificações irregulares, construídas ou ampliadas em desacordo com o Código de Edificações municipal e que estejam já com as paredes levantadas e a cobertura completa.
O que o projeto abrange?
Poderão se beneficiar da anistia os proprietários de construções que não tenham projeto aprovado nem possuem alvará emitido pela Prefeitura. Também para edificações que não tenham respeitado os recuos frontais, laterais ou de fundos mínimos ou que desrespeitaram a taxa de ocupação máxima. Essas regras estão previstas na Lei Complementar nº 73/2006.
O que não abrange?
Por outro lado, não terão o benefício as construções que tenham invadido áreas ou logradouros públicos nem as que tenham invadido faixas de preservação permanente junto a rios, córregos, fundos de vale ou à faixa de escoamento de águas da chuva.
O imóvel também não pode estar em desacordo com acesso a qualquer tipo de estacionamento em rotatórias ou acessos às vias. Outra regra é não ter infringido nenhuma regra referente à saída de águas pluviais, lixeiras, despejo de esgotos, entre outros. Também não podem ter janelas ou portas localizadas junto à divisa do terreno.
Como proceder?
Se aprovada a nova lei, os proprietários deverão seguir as regras para fazer o pedido de regularização on-line. Essas orientações serão divulgadas posteriormente. O texto do projeto estabelece o dia 31 de dezembro como último dia do prazo para solicitar esse benefício.
A prefeita comenta “é mais um ato, um olhar do nosso Governo para as pessoas neste difícil momento. Consideramos que os barretenses precisam deste incentivo para vender seus imóveis ou iniciar novo empreendimento para melhorar sua condição de vida e sua família”.
Link do Projeto de Lei em trâmite na Câmara Municipal de Barretos – http://consulta.camarabarretos.sp.gov.br/arquivo?Id=309934