Prefeitura mantém notificação extrajudicial de empresa do transporte coletivo e empresa se manifesta
Foto – Reunião na Prefeitura entre autoridades e funcionários
Em reunião com funcionários da empresa Viasa e do Sindicato dos Condutores, juntamente com a prefeita, secretários e vereadores foi tratado na tarde de ontem, a situação do transporte coletivo na cidade de Barretos, que tem greve agendada a partir de segunda (18), a meia noite. No encontro, a chefe do executivo de Barretos, Paula Lemos esclareceu mais uma vez as condições jurídicas e a impossibilidade de qualquer solução por parte da municipalidade, especialmente na questão da ilegalidade do subsídio e da vedação da Lei Complementar Federal nº 173/2020. “Sabemos da importância do serviço, mas na atual circunstancia, não há o que se pode fazer dentro da legalidade. E meu governo só atuará dentro dos estritos limites da lei”, concluiu.
O advogado do sindicato dos condutores, Helmut Aguiar, explicou que a reunião foi muito esclarecedora para a classe. “A prefeita explanou o que está dentro dos princípios legais. Vamos conversar agora com o presidente da empresa para saber a posição dele. Sabemos da notificação feita à Viasa pela Prefeitura para cumprimento dos seus deveres em relação ao pagamento da classe, conforme está no contrato de concessão, e acreditamos que a melhor solução é uma rescisão amigável para ajudar os funcionários e suas famílias”, apontou.
O funcionário da empresa, Emiliano de Paula, que participou da reunião representando os demais colegas da Viasa, afirmou que dos 28 ônibus previstos para circulação, conforme o contrato, apenas sete estão no serviço devido à situação pela qual passa a empresa. “Temos aí a possibilidade de greve, vamos conversar com o dirigente da empresa para resolver a questão que não podemos deixar para amanhã, tem que ser hoje. Vamos buscar a melhor forma, explicar para ele as dificuldades que estão passando os funcionários e suas famílias. Entendemos o lado da Prefeitura, as questões legais e não vejo outro caminho senão uma rescisão amigável, colocando um ponto final”, salientou.
Empresa
Após a reunião na Prefeitura na tarde de ontem, a reportagem do JBR manteve contato com os representantes da empresa Viasa, e o departamento jurídico da empresa, se manifestou afirmando que a empresa segue tentando faturar para cumprir as suas obrigações com seus funcionários. “Entregar a concessão não resolve a situação, pelo contrário, intensifica, pois não haverá mais faturamento, e além de não receberem o 13 salário e o salário de dezembro, terão que ser demitidos e também não receberão a sua rescisão”, afirmou o advogado Lucas Meirelles de Souza.
Para ele, tanto a Chefe do Executivo quanto os representantes do Legislativo não se preocuparam com essas questões, o que confirma mais uma vez a ausência de politicas voltadas para as empresas barretenses, neste caso, ainda, uma empresa prestadora de um serviço público. “O descaso com os funcionários que terão os seus contratos rescindidos e que mesmo com as imposições tanto do Poder Executivo quanto o Legislativo, inerente às gratuidades e o enfrentamento da calamidade pública, imposta pelo Covid-19, se recusam a criar políticas a exemplo do que vem ocorrendo em outras cidades de todo o país, no que tange o transporte público”, finalizou Lucas.