O Ministério Público de Barretos através  do Promotor de Justiça Matheus Botelho Paim ingressou com Ação Civil Pública com tutela de urgência em face do Município de Barretos e de seu Prefeito Municipal, GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA determinando a obrigação de fazer, consistente em cumprir o Decreto Estadual no 64.994, de 28.05.2020 e todas as disposições emanadas pelas autoridades sanitárias do Governo do Estado de São Paulo no que se refere a pandemia do COVID-19 (Coronavírus), enquanto perdurar seus efeitos, adotando as medidas necessárias para implantar a fase 1, vermelha, do Plano São Paulo, sob pena de multa diária a ser prudentemente fixada pelo Juiz e a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados – de que tratam a Lei Federal no 7.347/85 e a Lei Estadual no 13.555 , de 09/06/2009, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade civil, administrativa e penal, até que seja demonstrado ao Executivo Estadual em que consistiu o equívoco nos índices apresentados e nova reclassificação da região de Barretos/SP.
Segundo o advogado Anderson Coltri, o MP determinou o cumprimento das restrições estipuladas pelo Governador regredindo Barretos para fase vermelha, onde somente poderão funcionar as atividades essenciais, devendo o comércio, bares, salões de beleza, escritórios, etc., fecharem por 15 dias, até nova decisão do governos estadual.
Aguardemos a decisão do Magistrado(a) que deve sair na data de hoje.

Diante da medida tomada pelo Ministério Público, o empresário Cláudio Tibúrcio, “Tibinha”, fez apelo em vídeo para que as autoridades para que seja mantido aberto o comércio de Barretos.