Decreto estabelece novos prazos para pagamento de impostos e taxas
O prefeito Guilherme Ávila assinou na tarde desta quarta-feira, 25, o decreto 10.416, que estabelece datas de vencimentos para o lançamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) dos contribuintes sujeitos ao Regime de Alíquotas Específicas (ISS Fixo) e da taxa de licença pelo exercício regular do poder de polícia administrativa, excepcionalmente para o exercício 2020, em razão do Coronavirus (Covid-19).
Para o pagamento da parcela única, estabelecido até o último dia útil do mês de agosto, será concedido desconto de 10%. A primeira parcela terá vencimento também no último dia útil de agosto e as demais, segunda, terceira e quarta, no último dia útil dos meses de setembro, outubro e novembro do exercício 2020, respectivamente.
A taxa de licença do exercício 2020 tem como prazos o ultimo dia útil de agosto para parcela única, esta com desconto de 10%; ou a primeira parcela e no último dia útil dos meses de setembro, outubro e novembro do exercício de 2020, a segunda, terceira e quarta parcelas, respectivamente.
