​Em um movimento de transparência e aproximação com os profissionais do setor técnico, a Prefeitura da Estância Turística de Barretos realizou, na noite desta segunda-feira (04 de maio), uma reunião técnica na Casa dos Engenheiros e Arquitetos de Barretos. O encontro teve como objetivo central detalhar as recentes alterações na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidentes sobre a execução de obras no município.

​A reunião foi intermediada pelo presidente da Casa dos Engenheiros e Arquitetos, Aimar Ferreira, e contou com uma comitiva estratégica do Governo Municipal, incluindo os secretários Luis Carlos Diniz Buch (Finanças), André Ponciano (Planejamento e Desenvolvimento Territorial) e Thiago Silvestre Vasconcelos (Obras e Serviços Urbanos), além da equipe técnica da Receita Municipal.

​O foco das discussões foram as Leis Complementares nº 547/2022 e nº 599/2024, que trouxeram novos critérios para o arbitramento da base de cálculo do imposto e as condições para a obtenção do “Habite-se”.

Durante a apresentação, a Chefe de Departamento de Receita, Jaqueline Ladário, detalhou o histórico das normas para sanar dúvidas sobre o novo fluxo de apuração.
​”O histórico do ISSQN em nossa cidade passou por atualizações cruciais para garantir justiça fiscal e segurança jurídica. Com a Lei Complementar 547, estabelecemos critérios claros de arbitramento baseados no CUB (Custo Unitário Básico) do SindusCon-SP quando não há comprovação documental da base de cálculo. É importante destacar que as mudanças recentes focaram no fim de elementos redutores na base de cálculo, que também se valem da dedução de materiais, visando simplificar o processo e tornar a fiscalização mais eficiente para todos”, explicou Jaqueline Ladário.

​Um ponto fundamental esclarecido pela equipe técnica foi a manutenção de mecanismos que permitem a redução do valor final do imposto. O contribuinte ainda pode obter a redução do ISSQN — podendo, em alguns casos, até zerar o imposto devido — mediante a apresentação das notas fiscais de serviços prestados aplicados diretamente na obra, conforme a regulamentação vigente. Essa medida incentiva a formalização das contratações e garante que o imposto incida sobre o valor real da obra.

​O Secretário de Finanças, Luis Carlos Diniz Buch, reforçou que as medidas buscam não apenas a arrecadação, mas a sustentabilidade do crescimento de Barretos, que vive um momento de vanguarda no desenvolvimento imobiliário e turístico. “Toda alteração tributária é pensada sob a ótica da responsabilidade fiscal. Nosso papel é garantir que o município tenha recursos para investir em infraestrutura, mantendo um ambiente de negócios saudável para quem constrói e investe em nossa terra”, destacou Buch.

​O Auditor Fiscal Cleber Aparecido Reis também participou ativamente da rodada de perguntas e respostas, detalhando os decretos regulamentadores (como o nº 12.416/2025 e o nº 12.573/2026) que orientam a vigência das novas regras.

​Para a Casa dos Engenheiros e Arquitetos, o evento consolidou o papel da associação como ponte entre o poder público e os profissionais que desenham o futuro da cidade. “A reunião foi extremamente proveitosa. Quando o profissional entende a regra, ele trabalha com mais segurança e quem ganha é o desenvolvimento de Barretos”, afirmou o presidente Aimar Ferreira.
​A integração entre as secretarias no encontro reforçou o compromisso da administração municipal em desburocratizar processos, garantindo que o crescimento urbano caminhe lado a lado com a legalidade e a tradição de excelência da engenharia local, setor que é pilar da nossa história desde as primeiras grandes construções da Estância.