O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) do Governo de São Paulo que propõe a possibilidade de flexibilizar o repasse de até 5% da receita estadual da Educação para a Saúde continua em tramitação na Assembleia Legislativa (Alesp). Na última quarta-feira (29), o texto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e agora segue para votação no plenário da Casa.

A Constituição Estadual excede a determinação federal e prevê um mínimo de 30% para a Educação. Pelo menos 5% excedentes – historicamente destinados a outras ações no âmbito da educação, inclusive previdenciárias – que serão flexibilizados pela PEC.

Além disso, essa flexibilização dos 5% excedentes será utilizada apenas em casos de necessidade de ampliação de investimentos na Saúde e quando houver incremento expressivo na arrecadação estadual. “A PEC não é um corte na educação, porque hoje os recursos definidos para a área são com base nos 25% estabelecidos na Constituição Federal. Então, ela não impacta no orçamento da alimentação dos alunos, nos investimentos que fazemos em infraestrutura e equipamentos e nos salários de professores”, explica o secretário-executivo da Educação, Vinícius Neiva

A PEC, portanto, não irá reduzir recursos do custeio e investimentos das escolas estaduais vinculadas à Secretaria da Educação (Seduc-SP). Também não impactará, em nada, o orçamento do Centro Paula Souza para Etecs e Fatecs ou das universidades estaduais.

Neiva ainda ressalta que o governo paulista tem aumentado os investimentos em Educação. Entre 2023 e 2024, houve um acréscimo de quase R$ 3 bilhões, o que representa um salto de quase 8%. “É importante tranquilizar a população de que o orçamento da Educação continua sendo robusto, fazendo face às nossas necessidades e não será prejudicado pela PEC”, completa o secretário-executivo.

LEIA TAMBÉM: Em 19 meses, SP investe R$ 1,1 bilhão na revitalização de 1.592 escolas e creches

Ele cita também que a renegociação das dívidas dos Estados, em tramitação no Congresso Nacional, permitirá um maior aporte na educação com a economia que virá do acordo, além da PPP das Novas Escolas, que trará mais investimentos na construção e manutenção de unidades.