O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos (SAAEB) esclarece que os munícipes que perderam o prazo e não protocolaram o pedido administrativo de restituição dos 14% cobrados indevidamente nas contas de água entre 2019 e 2025 podem recorrer à via judicial para pleitear a devolução dos valores.

A restituição administrativa decorreu do cumprimento de decisão judicial, oriunda de ação civil pública que reconheceu aumento abusivo aplicado em 2019. O procedimento foi regulamentado pela Portaria nº 6.463/2025, publicada em 24 de outubro de 2025, que estabeleceu critérios, documentação exigida e prazo para protocolo dos pedidos. Posteriormente, a Portaria nº 6.514/2025, publicada em 30 de dezembro de 2025, promoveu ajustes operacionais, estendendo o prazo para protocolo administrativo até 31 de janeiro de 2026, sem possibilidade de novas prorrogações.

Desde o início do atendimento administrativo no Poupatempo no final de outubro passado, a autarquia realizou um volume expressivo de atendimentos relacionados exclusivamente à restituição dos 14%, demonstrando planejamento, reforço de equipes e ampliação da capacidade operacional.

Somente em janeiro, diante da intensificação da procura, o SAAE promoveu reforço operacional significativo, mantendo uma média de 100 atendimentos agendados por dia e realizando aproximadamente 200 atendimentos diários adicionais mediante distribuição de senhas.

O SAAE destaca que o direito do cidadão de procurar o serviço no momento de sua escolha foi plenamente respeitado, e que a autarquia se preparou e ampliou o atendimento dentro dos limites legais, estruturais e operacionais possíveis, sem qualquer restrição de acesso. A concentração da demanda nos dias finais exigiu esforço extraordinário das equipes, que atuaram de forma contínua para atender a população.

Segundo o superintendente, Nilson Alves de Andrade, a autarquia cumpriu rigorosamente o que foi determinado pelo Judiciário. “O que esteve ao nosso alcance foi ampliar o atendimento, reforçar equipes e garantir que o maior número possível de pessoas fosse atendido, sempre respeitando a legislação e os servidores envolvidos”, afirma.

A autarquia reforça que os contribuintes que não conseguiram realizar o protocolo administrativo poderão buscar a via judicial, se necessário, por meio de advogado particular ou da Defensoria Pública. Com relação aos pedidos administrativos realizados, o cronograma segue a portaria inicial, com previsão de início das restituições a partir de março de 2026.

O SAAE informa ainda que o último dia de atendimento administrativo no Poupatempo para os pedidos de restituição será neste sábado, dia 31, das 9h às 13h, e reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito ao cidadão, destacando o empenho dos servidores e o esforço institucional empregado para o cumprimento integral da decisão judicial e a garantia de atendimento à população.