A Prefeitura da Estância Turística de Barretos comunica que, a partir deste mês de setembro, passará a encaminhar para protesto os débitos municipais inscritos em Dívida Ativa, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 1184) e a Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça.
De acordo com a Procuradoria Geral do Município, em 2024, Barretos firmou o Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024 com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assumindo o compromisso de implantar o protesto a partir do segundo semestre de 2025. “Essa não é uma escolha da Administração. Estamos apenas cumprindo a resolução do CNJ e uma decisão judicial que determinam, em resumo, que, se não comprovarmos a tentativa de receber os créditos de forma administrativa, não poderemos ajuizar ação para a cobrança. É importante deixar isso bem claro”, destacou a procuradora-geral, Cassiane de Melo Fernandes.
Ela ainda orienta que os contribuintes que ainda não receberam notificação do cartório podem procurar o Departamento de Dívida Ativa da Prefeitura para regularizar seus débitos e evitar o protesto.