Baixe Aqui o Modelo de Procuração para Negociação de Débitos em Dívida Ativa por Terceiros
O setor informou quem deve procurar os postos de atendimento e quais documentos são necessários
O Departamento de Dívida Ativa da Prefeitura de Barretos, por meio da Procuradoria Geral do Município, informa que está no período de anistia, com o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2025), proporcionando descontos que variam de 90% a 100%. Para realizar a negociação de débitos, é necessário que o solicitante seja o proprietário do imóvel ou, se for um terceiro, ele deverá apresentar uma procuração simples, acompanhada das cópias dos documentos pessoais, tanto do proprietário quanto do autorizado (RG e CPF). No site da Prefeitura, está disponível um modelo para facilitar o processo: https://receita.barretos.sp.gov.br/modelo-de-procuracao.
Em caso de matrimônio, se um dos cônjuges não for proprietário, deverá ser apresentada a procuração, conforme orientado. Caso o proprietário tenha falecido, os herdeiros deverão atualizar o cadastro, apresentando o inventário ou a certidão de óbito, juntamente com os dados pessoais de todos os herdeiros.
Sobre o PPI 2025
O PPI 2025, para débitos junto à administração direta e indireta do município, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, está em vigor desde o dia 28 de janeiro.
Com o PPI 2025 é possível realizar a quitação de débitos em cota única ou em 11 parcelas, decrescentes a partir da data do requerimento, com desconto de 100% das multas e o cancelamento de 100% dos juros.
Também é possível dividir o pagamento em até 24 parcelas mensais, iguais e consecutivas, decrescentes a partir da data do requerimento, com desconto de 95% das multas e o cancelamento de 95% dos juros moratórios. Ou parcelar os débitos em até 36 vezes, com desconto de 90% das multas e o cancelamento de 90% dos juros.
Locais de atendimento
O Departamento de Dívida Ativa mantém o atendimento no Paço Municipal, na Av. Almirante Gago Coutinho, nº 500, no bairro Rios, de segunda a sexta-feira, a partir das 8h e com distribuição de senhas até às 13h. Além disso, a partir deste início de ano, também disponibilizou atendimento no Poupatempo, que ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e aos sábados, das 9h às 13h, mediante agendamento.
