A Câmara de Barretos realizou na segunda-feira (21/outubro), a 31ª Sessão Ordinária de 2024.  Ao todo  11  matérias foram discutidas e votadas pelos vereadores: 07 Projetos de Lei, 02 Projetos de Lei Complementar,  01 Parecer da Comissão de Justiça e Redação e 01 Balancete.

Os vereadores também apresentaram 37 Requerimentos para a Sessão.

De forma resumida,

Os assuntos APROVADOS foram:

• Abertura de Crédito Adicional Suplementar: R$ 3,4 milhões para a Santa Casa de Misericórdia;
• Autorização para o SAAEB firmar termo de confissão de dívida e renegociação de débito em moratória junto à CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz;
• Denominação às vias públicas do loteamento Jardim Botânico;
• Denominação às vias públicas do loteamento Jardim Botânico II;
• Inclusão das normas da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na Lei que institui o diploma “Escoteiro do Ano” .
• Inclusão das normas da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na Lei que institui o diploma “Pastor Evangélico do Ano”.

Os assuntos COM PEDIDO DE ADIAMENTO foram:

• Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela Inconstitucionalidade em Projeto de Lei que cria o programa de assistência psicológica aos pais ou tutores de crianças autistas; [30 DIAS]
• Autonomia do Instituto de Previdência para nomear e exonerar o Diretor Presidente da autarquia; [180 DIAS]

O assunto COM PEDIDO DE VISTA/PRORROGAÇÃO e que voltará a ser discutido na próxima Sessão  foram:

• Inclusão das normas da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na Lei que institui e cria os diplomas de “Desbravador do Ano” e “Aventureiro do Ano”.
• Balancete do SAAEB – Serviço Autônomo de Água e Esgoto referente o mês de setembro de 2024;

O assunto REJEITADO foi:

• ALTERAÇÃO NA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO: determina que loteamentos com 300 ou mais lotes implantem ciclovias, ciclofaixas, pista de caminhada, quadra poliesportiva e campo de futebol oficial;