A CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada na Câmara para investigar e apurar a responsabilidade da falta da água na cidade, bem como o não cumprimento da Emenda nº 04/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/23 (Lei Complementar nº 566), de autoria do vereador Carlão do Basquete, que obriga a construção do barramento do córrego Pitangueiras como tentativa de garantir a captação de água superficial nos meses de estiagem, realizou a segunda reunião na manhã de segunda-feira (14/outubro).

Na primeira reunião, a  CPI havia decidido juntar ao processo de investigação o Requerimento nº 1511/2024, de autoria do vereador Carlão do Basquete, que solicita à Prefeitura e ao SAAEB – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos, informações e documentos sobre barramentos, poços e diretrizes expedidas para loteamentos, prédios e condomínios no Município. A Comissão oficiou a Prefeita Paula Lemos para que as respostas desses questionamentos fossem enviadas à Câmara com o “máximo de urgência possível”. Porém, as respostas não foram encaminhadas.

Diante da falta de respostas ao Requerimento , os vereadores Nestor Leonel (UNIÃO) [Presidente],  Prof. Raphael Silvério (PSD) [ Relator] e  Carlão do Basquete (SD) [Membro] decidiram enviar ofício diretamente ao Superientendente da autarquia, Marcelo Cunha Borges. As perguntas são:

1) Existe a qualquer época algum pedido elaborado pelo SAAEB junto ao DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica  com referência à liberação de outorgas para a construção do barramento do córrego Pitangueira na zona Sul da cidade?

Se a resposta for sim, que seja encaminhado à Câmara cópia (capa a capa) do referido documento. E, caso a liberação tenha sido concedida, que seja encaminhada à Câmara a resposta doDAEE com a autorização para a realização da obra do barramento do córrego Pitangueiras;

2) Quantas viabilidades ou diretrizes para água e esgoto foram liberadas e expedidas pelo SAAEB para construção de prédios, loteamentos ou condomínios residenciais do ano de 2021 até a presente data?

Juntamente com a resposta, a CPI solicita cópia (capa a capa)  de todas as diretrizes expedidas até a presente data.

3) O Poço das Comitivas está em pleno funcionamento?  Se a resposta for não, qual o verdadeiro motivo do não funcionamento e a quanto tempo estão paradas suas atividades ou deixou de produzir água no referido poço?

4) Após o laudo e microfilmagem do poço das comitivas elaborado no final do ano de 2019, foram realizadas outras filmagens?

Se a resposta for sim, que seja encaminhado à Câmara cópias da filmagem e do laudo elaborado pela empresa responsável pela filmagem.

5) Há projetos de construção concluídos para o barramento do Córrego das Pedras ? Existem projetos de construção concluídos para o barramento do Córrego Pitangueiras?

Se a resposta for sim, a CPI solicita cópia (capa a capa) de ambos os projetos.

Além dos questionamentos acima, a Comissão solicita ainda a atualização dos valores recebidos, no período de 2012 a 2024, de taxas e tarifas pela concessão de uso do sistema de abastecimento de água, da coleta, do asfaltamento e do tratamento de esgoto. 

O prazo para o envio de todas as informações é de cinco (05) dias úteis.