A Câmara de Barretos realizou na segunda-feira (22/abr), a 12ª Sessão Ordinária de 2024.  Ao todo,  15  matérias estão prontas para serem discutidas e votadas pelos vereadores: 01 Parecer do Tribunal de Contas, 09 Projetos de Lei , 01 Projeto de Lei Complementar e  04 Pareceres da Comissão de Justiça e Redação.

Os vereadores também apresentaram 64 Requerimentos e 02 Indicações para a Sessão.

De forma resumida,

Os assuntos APROVADOS foram:

• Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo favorável (com recomendação) às contas da Prefeitura de Barretos de 2021;

• Dá denominação de “Roberto de Ávila Lima” à rotatória no bairro San Diego (Avenidas Aristides José Anastácio, SD 11 Marcolino Borges, Antonio Machado das Dores, Umberto Bortolo, Walveir Armado Alves)

• Dá denominação de “Alice de Paula Dias” à Pista de Caminhada na Avenida João Batista da Rocha, entre a Rodovia Brigadeiro Faria Lima e a Rua Braulino Maria Barbosa.

• Abertura de Crédito Adicional Suplementar: R$ 477,8 mil em assistência financeira da União para o pagamento do piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

• Abertura de Crédito Adicional Especial: R$ 100 mil para aquisição de veículo da Secretaria de Finanças;

• Abertura de Crédito Adicional Especial: R$ 60 mil para o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas-Trabalho;

• Abertura de Crédito Adicional Especial: R$ 34,8 mil para o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do CAD ÚNICO;

• Abertura de Crédito Adicional Especial: R$ 30 milhões para a Santa Casa de Misericórdia;

• Autoriza a empresa AMV Ortopédicos LTDA a sublocar parte de área doada pelo Município no Distrito Industrial II;

• Alteração na Lei do Estágio Remunerado: aumento de 210 bolsas de estágio (de 340 para 550);

Os assuntos COM PEDIDO DE VISTA  foram:

•  Parecer pela Inconstitucionalidade ao Projeto de Lei que transforma a Avenida 43 em roteiro turístico, bem como a libera para turistas e vendedores ambulantes no mês de agosto;

• ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO: adequações nas carreiras da classe de suporte pedagógico;

Os assuntos COM PEDIDO DE ADIAMENTO  foram:

•  Parecer pela Inconstitucionalidade ao Projeto de Lei que cria o Programa Patrulha “Maria da Penha” para segurança das mulheres vítimas de violência doméstica; [30 dias]

• Parecer pela Inconstitucionalidade ao Projeto de Lei que prevê permanência de fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas; [30 dias]

•  Parecer pela Inconstitucionalidade ao Projeto de Lei que prevê a criação da Guarda Mirim Municipal; [30 dias]