A Câmara de Barretos realizou a 6ª Sessão Ordinária de 2024 na segunda-feira (11).  Ao todo,  13 matérias foram discutidas e votadas pelos vereadores: 2 Projetos de Lei,  02 Projetos de Lei Complementar, 06  Pareceres da Comissão de Justiça e Redação,  01 Projeto de Resolução,  01 Projeto de Decreto Legislativo e 01 Balancete.

De forma resumida:

Os assuntos APROVADOS foram:

• Estabelecimento de Requisitos e Valores Mínimos para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal (Acima de 37 UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, ou seja, acima de R$ 1.308,32 em 2024);

•  ALTERAÇÃO NA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO: Obriga o comprador ou recebedor de imóvel a registrar a aquisição junto ao Cadastro Imobiliário do Município;

• Diploma de Demolay do Ano 2024 ao jovem Maurício Caldana Eiras;

•  Balancete da Câmara referente ao mês de Janeiro de 2024

Os assuntos que tiveram  PEDIDO DE VISTA/PRORROGAÇÃO DE VISTA foram:

•  Parecer pela Inconstitucionalidade ao Projeto de Lei que prevê a criação da Guarda Mirim Municipal;

• Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade em Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de válvula de retenção na rede de esgoto do Município;

Os assuntos que tiveram  PEDIDO DE ADIAMENTO foram:

•  Parecer pela Inconstitucionalidade ao Projeto de Lei que prevê vale-refeição aos servidores públicos municipais; (60 DIAS)

• Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela Inconstitucionalidade em Projeto de Lei que dá preferência às mulheres vítimas de violência doméstica a matricular e transferir os filhos na rede municipal de ensino; (30 DIAS)

• Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela Inconstitucionalidade em Projeto de Lei que cria o programa de assistência psicológica aos pais ou tutores de crianças autistas; (30 DIAS)

• Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela Inconstitucionalidade em Projeto de Lei que concede isenção de 100% às casas de caridade, sociedades de socorros mútuos, entidades filantrópicas,  estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais sem fins lucrativos declarados de utilidade pública no Município no o pagamento de contas de água e esgoto; (30 DIAS)

• Alteração de nome da “Avenida I-3” para  “Avenida I-3 – Francisco Gonçalves da Silva”  no bairro Distrito Industrial I; (60 DIAS)

• Alteração de nome da “Rua I-4” para  “Rua I-4 Roberto Toshio Kaneda”  no bairro Distrito Industrial I; (60 DIAS)

• Instituição  da “Tribuna Livre Popular” na Câmara; (60 DIAS)

Os vereadores também apresentaram  58  Requerimentos para a Sessão.

Confira tudo abaixo:

Licença Saúde 

Por meio do Requerimento nº 351/2024, o vereador Angelo Tegami (PV) solicitou licença dos trabalhos da Câmara por 60 (sessenta) dia por motivo de doença e não participou da Sessão Ordinária desta segunda-feira (11/mar).