Sessão terá transmissão ao vivo pela TV Câmara no canal 31.3, Facebook e Youtube a partir das 18h45

A Câmara de Barretos realiza nesta segunda-feira (11/março), às 19h, a 6ª Sessão Ordinária de 2024.  Até o momento,  11  matérias estão prontas para serem discutidas e votadas pelos vereadores: 02 Projetos de Lei,  01 Projeto de Lei Complementar, 06  Pareceres da Comissão de Justiça e Redação,  01 Projeto de Resolução e 01 Projeto de Decreto Legislativo .

De forma resumida, os assuntos a serem discutidos são:

•  Parecer pela Inconstitucionalidade ao Projeto de Lei que prevê a criação da Guarda Mirim Municipal;

•  Parecer pela Inconstitucionalidade ao Projeto de Lei que prevê vale-refeição aos servidores públicos municipais;

• Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela Inconstitucionalidade em Projeto de Lei que dá preferência às mulheres vítimas de violência doméstica a matricular e transferir os filhos na rede municipal de ensino;

• Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela Inconstitucionalidade em Projeto de Lei que cria o programa de assistência psicológica aos pais ou tutores de crianças autistas;

• Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela Inconstitucionalidade em Projeto de Lei que concede isenção de 100% às casas de caridade, sociedades de socorros mútuos, entidades filantrópicas,  estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais sem fins lucrativos declarados de utilidade pública no Município no o pagamento de contas de água e esgoto;

• Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade em Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de válvula de retenção na rede de esgoto do Município;

• Estabelecimento de Requisitos e Valores Mínimos para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal (Acima de 37 UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, ou seja, acima de R$ 1.308,32 em 2024)

• Alteração de nome da “Avenida I-3” para  “Avenida I-3 – Francisco Gonçalves da Silva”  no bairro Distrito Industrial I;

• Alteração de nome da “Rua I-4” para  “Rua I-4 Roberto Toshio Kaneda”  no bairro Distrito Industrial I;

• Instituição  da “Tribuna Livre Popular” na Câmara;

• Diploma de Demolay do Ano 2024 ao jovem Maurício Caldana Eiras;

Outros assuntos também poderão ser incluídos na lista de votação até segunda-feira (11/março);