Vereadores aprovaram 3 Projetos de Lei e pediram Vista de outras 13 matérias

A Câmara de Barretos realizou a 4ª Sessão Ordinária de 2024 nesta segunda-feira (26/fev).  Ao todo,  16 matérias foram discutidas e votadas pelos vereadores: 11  Projetos de Lei, 02 Projetos de Lei Complementar e 03 Pareceres da Comissão de Justiça e Redação.

De forma resumida, os assuntos APROVADOS foram:

• Instalação de QR Code nas placas de obras da Prefeitura, do SAAEB, de empresas terceirizadas ou contratadas para o cidadão ter acesso às informações das obras de forma facilitada;

• Nome de José Geraldo Eiras à rotatória do bairro City Barretos;

• Reajuste salarial de 3,82 % (índice inflacionário) aos servidores públicos efetivos/celetistas da Prefeitura, SAAEB e Instituto de Previdência e Câmara;

Os assuntos que tiveram  PEDIDO DE VISTA/PRORROGAÇÃO DE VISTA foram:

• Desafetação (deixa de ser área de lazer) e Afetação (para área dominial) de terreno no bairro Residencial Minerva para futuras construções de unidades habitacionais;

• Revogação da Lei de Doação de área no Distrito Industrial II à empresa Kopar Equipamentos Industriais;

• Revogação da Lei de Doação de área no Distrito Industrial II à empresaInSitu Serviços de Concretagem Eireli;

• Revogação da Lei de Doação de área no Distrito Industrial II à empresa Ana Maria Zotarelli;

• Revogação da Lei de Doação de área no Distrito Industrial II à empresa VR Construtora de Barretos Eireli;

• Abertura de Saldo Remanescente de Crédito Adicional Especial: R$ 8,3 mil para recapeamento asfáltico em vias públicas do bairro Zequinha Amêndola (Barretos II);

•  Parecer pela Inconstitucionalidade ao Projeto de Lei que prevê vale-refeição aos servidores públicos municipais;

• Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela Inconstitucionalidade em Projeto de Lei que cria o programa de assistência psicológica aos pais ou tutores de crianças autistas;

• Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela Inconstitucionalidade em Projeto de Lei que concede isenção de 100% às casas de caridade, sociedades de socorros mútuos, entidades filantrópicas,  estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais sem fins lucrativos declarados de utilidade pública no Município no o pagamento de contas de água e esgoto;

• Alteração de nome da “Avenida I-3” para  “Avenida I-3 – Francisco Gonçalves da Silva”  no bairro Distrito Industrial I;

• Alteração de nome da “Rua I-4” para  “Rua I-4 Roberto Toshio Kaneda”  no bairro Distrito Industrial I;

• Abertura de Crédito Adicional Especial: de R$ 450 mil  para reformas e reparos em imóveis afetados pelas chuvas;

• Alteração no Código de Edificações: Nenhuma edificação em processo de construção, reforma, ampliação, adaptação e regularização poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo certificado de “Habite-se;

Os vereadores também apresentaram   60 Requerimentos e 01  Indicação para a Sessão.

Confira tudo abaixo:

RESULTADO DAS VOTAÇÕES RESUMIDO / RESULTADO DETALHADO