Iniciado novo período de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado para regularização de débitos junto à Administração Municipal
Contribuintes podem optar pelo pagamento à vista ou em 11 parcelas mensais, com 100% de desconto em multas e juros
Instituído pela Lei Complementar nº 583, de 29 de dezembro de 2023, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024 da Prefeitura da Estância Turística de Barretos está em vigor e oferece desconto de 100% nas multas e o cancelamento de 100% dos juros moratórios para o pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa do município até o exercício de 2023.
A lei também dá ao contribuinte as opções de pagamento dos débitos à vista ou parcelados em até 11 parcelas mensais, iguais e consecutivas, decrescentes a partir da data do requerimento. “O contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, pode aderir ao PPI a qualquer momento até o dia 27 de dezembro de 2024 para quitar seus débitos à vista. Se preferir parcelar, aderindo até fevereiro, tem a opção de pagar em até 11 vezes”, explica a encarregada do Departamento de Dívida Ativa, Maria Luiza Grotto de Pádua Lima.
A consulta de débitos e emissão da guia para recolhimento a vista podem ser feitas pelo site https://cidadaoonline.barretos.sp.gov.br/app/pages/pages-menu no campo “Débito”. Para acessar o serviço é necessário realizar um cadastro na própria página.
Caso opte pelo pagamento parcelado, o munícipe deve comparecer ao Departamento de Dívida Ativa, na Avenida Almirante Gago Coutinho, nº 500, no bairro Rios, para a emissão das guias de recolhimento.
Conforto para o contribuinteTendo em vista a grande procura pelo PPI, a Prefeitura montou uma estrutura especial para receber os contribuintes. Além da sala de atendimento climatizada, na área interna do Paço Municipal foi montada uma tenda de proteção com cadeiras para espera. “Devido ao clima instável e pensando no bem estar dos munícipes, tivemos o cuidado especial em instalar uma tenda como forma de proteção”, comentou a encarregada.
O atendimento é feito por ordem de chegada, das 8h às 14h, mediante entrega de senhas que são distribuídas até às 13h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (17) 3612-2087.
