Em cumprimento ao Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Barretos, desde 16 de dezembro até 31 de janeiro, os vereadores estão em Recesso Parlamentar. Nesse período, caso ocorra a necessidade de aprovar projetos urgentes para o Município, os parlamentares são convocados a participar de Sessões Extraordinárias.

Nesta terça-feira (26, a Prefeita Paula Lemos, por meio da Mensagem nº 343 /2023, solicitou à Presidência da Câmara a convocação de Sessão Extraordinária para que os vereadores possam discutir projetos considerados urgentes para a cidade.

Com isso, o Presidente da Câmara, Luis Paulo Vieira – Lupa (PRTB), por meio do Edital nº 1027, convocou Sessão Extraordinária para  quinta-feira, 28, às 10h.

Ao todo, 28 )matérias serão discutidas e votadas pelos vereadores: 13 Projetos de Lei e 15 Projetos de Lei Complementar.  

Entre os assuntos a serem discutidos estão:

• Ateração para “caráter indenizatório” as Bolsas de Estudo dos programas Pró Cemei, Pró Alfabetização e Pró Ideb;

•  Correções de descrição numérica e de divergências técnicas em duas Emendas Parlamentares na Lei do Orçamento 2024;

• Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100 mil para custeio dos serviços do programa de atendimento integral e descentralizado no SUS;

• Abertura de Crédito Adicional Suplementar: R$ 330 mil para a atenção primária à Saúde –  pagamento de parcela extra aos ACS – Agentes Comunitários de Saúde;

• Abertura de Crédito Adicional Especial: R$ 5 milhões do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial do programa Minha Casa Minha Vida;

• Abertura de Crédito Adicional Especial: R$ 63,2 mil para a Santa Casa de Misericórdia;

• Convênio com o Governo Federal para futuros projetos de Aquisição, Construção ou Melhoria Habitacional do programa Minha Casa Minha Vida;

• Abertura de Crédito Adicional Suplementar: R$ 198 mil para a Vigilância em Saúde –  pagamento de parcela extra aos ACE – Agentes de Combate às Endemias;

• Incentivo Financeiro Federal aos Dentistas e Auxiliares de Consultório Dentário que atuam no CEO – Centro de Especialidades Odontológicas;

• Pró-labore no valor de R$ 700 aos Policiais Civis que atuam em Barretos;

• Alterações na Lei do Quadro de Apoio às Ações de Saúde: concessão de adicional por tempo de serviço e outros benefícios a partir de 2027

• Desafetação (deixa de ser de domínio público) de imóvel no bairro Jardim Anastácio e permuta com outro imóvel do bairro Vida Nova.

• Alterações no Plano Diretor do Município da Estância Turística de Barretos

• Benefícios aos contratados pelo REJAES – Regime Jurídico e Administrativo Especial: licença maternidade, licença saúde, faltas justificadas e indenização de transporte para docentes da zona rural;

• Alterações na Lei da Previdência Municipal : aposentadoria programada, contribuição de 14% para quem recebe valor acima do teto do Regime Geral e aumento gradativo da contribuição patronal (de 20% para 28%)

• Alterações no Plano de Carreiras do Instituto de Previdência Municipal : alteração de padrões de alguns cargos, alteração de interstício entre as promoções verticais, adequação da gratificação do Controlador Interno, entre outras;

• Revogação da Lei que institui prêmio e incentivo à produtividade no andamento das execuções fiscais;

• Mudanças na estrutura organizacional da Prefeitura: criação da Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana, além de setores e departamentos;

• Modernização e desburocratização de Lei sobre registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas para adesão ao programa “Facilita SP”, do Governo Estadual;

•  PPI – Programa de Parcelamento Incentivado 2024 para grandes devedores (dívidas acima de R$ 100 mil até 31 de dezembro de 2023);

• PPI – Programa de Parcelamento Incentivado 2024 para os demais contribuintes ( dívidas até 31 de dezembro de 2023);

• Alterações na Lei do SAMU: aumento do padrão salarial e benefícios;

• Aumento salarial para servidores da Prefeitura (2,73% a partir de agosto/2024);

• Contagem do adicional por tempo de serviço durante o período da Pandemia COVID 19 (caso haja autorização legislativa federal, após decisão do Supremo Tribunal Federal)

• Alterações no Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura: aumento de padrão salarial, gratificações, mudanças para médicos, extinção de cargos, mudanças na denominação de funções e outras

• Alterações na Lei do Quadro de Apoio dos Profissionais da Educação: aumento de padrão salarial e benefícios;

• Aumento salarial para servidores da Câmara (2,73% a partir de agosto/2024);

• Adiantamento para pagamento de despesas miúdas e urgentes a servidores da Prefeitura, SAAEB e Instituto de Previdência;