Aposentados que recebem até o teto do INSS passam a ser isentos de contribuição

A Câmara Municipal da Estância Turística de Barretos aprovou em sessão extraordinária nesta quinta-feira, 28 de dezembro, uma série de Projetos de Lei propostos pela Prefeita Paula Lemos.

Dentre eles, estão matérias importantes para o funcionalismo público, como as que preveem alterações na Lei da Previdência Municipal, com aposentadoria programada, contribuição de 14% para quem recebe valor acima do teto do Regime Geral; desta forma, os aposentados e pensionistas que recebem até o teto passam a ser isentos da contribuição.

A Lei de Planos de Cargos e Carreiras da Prefeitura também foi atualizada com aumentos de padrões salariais em mais de 100 categorias, beneficiando 2.574 servidores.

Ainda ficaram definidos aumento salarial de 2,73% para servidores da Prefeitura a partir de agosto de 2024 e a contagem do adicional por tempo de serviço durante o período da pandemia de Covid-19, caso haja decisão do Supremo Tribunal Federal consonante na Reclamação n.º 61.246.

“Com muita luta, força e fé aprovamos hoje vários projetos em prol dos servidores públicos municipais. Foram vários dias estudando, reorganizando as finanças para poder conceder esses benefícios já em 2024. Estou imensamente feliz, pois com as mudanças que fizemos com o aumento da contribuição Patronal (Município) garantimos hoje a todos os servidores que ingressaram até 2003 a aposentadoria integral. Também conseguimos que os aposentados que recebem até o teto do INSS, R$7.507,49, não paguem a contribuição. Garantimos também a todos os servidores aumento de 2,73%, que incidirá a partir de agosto, além do reajuste que acontecerá no início do ano. E em um feito inédito, mas fruto de planejamento e reconhecimento dos servidores que bem servem a população de Barretos, aumentamos o padrão de mais de 100 categorias de servidores, de merendeiras a assistentes sociais; buscamos reconhecer cada um, concedendo, com a elevação de padrão, aumento real no salário dos servidores. Muitas dessas categorias de servidores há mais de 20 anos esperavam isso. Hoje posso dizer que nosso trabalho incessante pra reestruturar a Prefeitura financeiramente começará a dar frutos a partir de fevereiro.”, afirmou Paula Lemos.

Política de valorização do servidor

Em 2022, a prefeita Paula Lemos já havia aumentado o padrão salarial de 543 servidores que ocupavam as faixas salariais 3 e 4, para a referência salarial 5. Na ocasião, as funções de auxiliar operacional de serviços gerais, orientador de zona azul, vigilante, músico de banda, coveiro, servente de pedreiro, jardineiro e hortelão foram as beneficiadas com o novo padrão de salário.