Nova legislação deverá ser aplicada a partir do dia 1° de janeiro de 2024.

A Prefeitura da Estância Turística de Barretos, por meio da Procuradoria Geral do município e do Departamento de Licitações da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, promoveu na terça-feira, 31 de outubro, e nesta quarta, 1° de novembro, no Auditório do Complexo Educacional Amador Alves de Queiroz, no Derby Club, um curso de capacitação sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14133/2021).
De acordo com o Procurador Geral, Dr. Rafael dos Anjos, o curso é voltado para servidores municipais que atuam diretamente na abertura de processos licitatórios e de execução contratual, com ênfase no estudo técnico preliminar, termos de referência, compras diretas, fiscalização e gestão de contratos com aplicação de sanções. “Esta é mais uma ação dentro do conjunto de ações que a atual gestão vem fazendo desde o começo do mandato, no sentido da valorização do servidor. Estamos trabalhando com projetos estruturantes de médio e longo prazo, com a qualificação profissional, num trabalho constante de aprimoramento para melhor atender o cidadão”, completou.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sancionada em 1° de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e deverá ser aplicada a partir do dia 1° de janeiro de 2024, em substituição à antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), ao Regime Diferenciado de Compras – RDC (Lei 12.462, de 2011) e à Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002). O curso foi ministrado pelo consultor Davi de Melo.

Redação: Assessoria de Imprensa