Administração esclarece Lei do Comércio aprovada pela Câmara
Após a Câmara Municipal de Barretos aprovar a Lei Municipal que permite o funcionamento do comércio das 8 às 22 horas, o projeto agora está sendo encaminhado para o Poder Executivo, para a sanção da prefeita Paula Lemos. O projeto tramitou durante 1 ano no Legislativo e está sendo considerado como um novo marco para a cidade de Barretos, principalmente para atender os turistas. Em coletiva de imprensa, o Procurador Jurídico da Prefeitura de Barretos, dr. Rafael dos Anjos, juntamente com o secretário de Indústria e Comércio, dr. Roberto Arutim e o secretário de Finanças, Fernando Soares explicaram a importância desta nova lei para a cidade.
Segundo o Procurador Jurídico, dr. Rafael dos Anjos, a competência do município é de apenas fixar o horário de funcionamento, e a lei não obriga abrir as empresas. “É uma mudança de paradigma, para que o empreendedor possa trazer renda para a cidade. O município não vai entrar na legislação trabalhista, o que estamos tratando é apenas a abertura do comércio”, explicou o procurador.
Para o secretário de Indústria e Comércio, Dr. Roberto Arutim, a lei vai fortalecer ainda mais o potencial de Barretos como polo regional de compras. “Eu estou muito feliz com esse projeto aprovado. Em Olímpia, aprovamos um projeto semelhante em 15 dias, aqui demorou um pouco mais, mas foi aprovado. “O que precisa ficar bem claro que é facultativo e que empresa nenhuma é obrigada a trabalhar até as 22 horas. A empresa que desejar um segundo turno, terá que contratar mais trabalhadores”, afirmou Arutim.
Já o secretário de Finanças, Fernando Soares, esta é mais uma das leis que irá representar muito para a evolução dos negócios da cidade, que estou chamando de Plano Real de Barretos. “Daqui 4 a 5 anos, quando Barretos começar a crescer e gerando empregos, vai ver o quanto essa gestão mexeu na infraestrutura do Distrito Industrial para a vinda de empresas e melhorando o ambiente de negócios, com a lei de incentivo fiscais, ProBarretos e a Lei de Liberdade Econômica e agora o horário alternativo para o comércio”, explicou Fernando.
Foto – Tininho Júnior