Reunião para ouvir a população sobre o desenvolvimento e a expansão ordenada da cidade será realizada no dia 1º de agosto, às 17h; TV Câmara transmite ao vivo pelo canal 31.3, Facebook e Youtube.

A Câmara agendou para o dia 1º de agosto, às  17h,  Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 26/2023, de autoria da Prefeita Paula Lemos, que faz alterações no Lei Complementar nº 73/2006 (Plano Diretor do Município).

O Plano Diretor é o conjunto de normas que tratam do ordenamento da cidade. É o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Nele estão contidas, por exemplo, a demarcação do perímetro urbano, que possibilita a construção de novos loteamentos,  áreas de preservação de matas e mananciais, tamanho das vias públicas e de condomínios particulares, classificação de atividades comerciais, instituicionais e industriais, entre outras regras.

As alterações no atual Plano Diretor de Barretos (que constam no Projeto de Lei Complementar nº 26/2023 ) já foram previamente discutidas pela Prefeitura junto aos segmentos interessados em duas Audiências Públicas: em setembro de 2022 e em maio de 2023. Agora, os debates sobre o tema serão realizados em Audiência Pública organizada pela Câmara para ouvir a opinião da população, antes da votação dos vereadores em Plenário.

Esse procedimento é uma exigência da  Lei Federal nº 10257/2001, Estatuto da Cidade.

Entre as propostas de mudanças no Plano Diretor estão:

• A inclusão dos termos “densidade demográfica ou populacional” e  “adensamento populacional” na redação do Código

• Alterações nas metragens das faixas que margeiam os córregos Aleixo e São Sebastião, por se tratarem de áreas urbanas consolidadas, bem como a manutenção da metragem em áreas de preservação permanente.

• Alterações nas vias marginais e corredores especiais (vias públicas em pista simples;  vias públicas em pista dupla; e vias expressas);

• A ampliação do perímetro urbano do Município, visando à inclusão de novas áreas e criação de núcleos urbanos descontínuos, que possibilitam a implantação de novos loteamentos na cidade.

• Reclassificação dos Usos Residenciais (Residencial Unifamiliar; Residencial Multifamiliar e Múltiplas unidades residenciais);

• Revisão e reformulação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e aplicabilidade;

• Alterações na largura das ruas no interior de condomínios residenciais particulares;

• Reclassificação e revisão de algumas atividades comerciais 

• Revisão da aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir