No pedido de liminar requer o cumprimento da volta dos serviço em 10 dias

A Defensoria Pública ajuizou, na última sexta-feira (22), uma ação civil pública que visa obrigar o município a prestar o serviço de transporte coletivo todos os dias, de hora em hora, com os últimos horários de saída do Terminal de Integração às 23h. Na ação, o defensor cita que atualmente o serviço vem sendo executado com saídas em algumas linhas às 5h10 e 6h, com paralisações às 9h, retomada às 12h e nova paralisação às 19h, além dos sábados, com às saídas ocorrendo todas às 06h, de hora em hora, com paralização às 08h, retorno às 12h e nova paralização às 14h, não sendo prestado o serviço aos domingos e feriados.
Segundo o defensor, Fábio Henrique Esposto, a prestação na forma atual é inadequada, pois deixa a população sem ônibus em vários dias e horários e afronta diversos dispositivos da Constituição Federal, do Plano Nacional de Mobilidade Urbana, da Lei Orgânica Municipal, do Plano Diretor Municipal e da Lei 8.987/95 que regulamenta as concessões e a população barretense mais pobre não pode ficar sem o direito fundamental ao transporte, pois muitas pessoas dependem do ônibus para se deslocar ao trabalho, aos equipamentos de saúde e para irem fazer compras ou mesmo desfrutar de momentos de lazer, não podendo ser a circulação na cidade restrita a quem possui carros ou motocicletas. “O próprio edital de abril de 2021 da Prefeitura previa a prestação do serviço de forma mais abrangente, e até janeiro de 2021 o serviço era prestado com 25 linhas, com saídas do Terminal de Integração de 30 em 30 minutos, entre 06h e 23h59min, de modo que as 09 linhas atuais devem ao menos operar em horário e dias mais abrangentes, ainda que com saídas de hora em hora do Terminal”, opinou o defensor.
No pedido liminar, há requerimento de que seja determinado que o Município passe a prestar o serviço, no prazo de 10 dias, com saídas dos ônibus do Terminal de Integração de hora em hora, com início às 06h e término às 23h, todos os dias, incluídos sábados, domingos e feriados, sem paralizações, mantendo-se, também, as linhas chamadas “Enfermeiras” nos horários já existentes.