Prefeitura fecha acordo para pagar dívida com SAAEB de R$13 milhões em cinco anos
A Prefeitura e o SAAEB – Serviço Autônomo de Água e Esgoto – firmaram um acordo na quinta (24) para quitar uma dívida no valor de R$13.771.320,13, do Município com a Autarquia relativo a ausência de repasses para a prestação dos serviços públicos de limpeza pública, coleta domiciliar, varrição de ruas e praças públicas, destinação final do lixo e serviços complementares atribuídas pela Lei Complementar 317/16, entre janeiro de 2017 até dezembro de 2020. De acordo com o defensor, Fábio Henrique Esposto, a Defensoria Pública de Barretos concordou com a proposta apresentada, em especial porque contempla não só o valor do objeto de cobrança de R$9.693.381,32, entre o período de janeiro de 2017 a agosto de 2019, mas também os repasses não realizados de setembro de 2019 até dezembro de 2020, evitando o ajuizamento de outra ação de cobrança. “Pelo acordo ficou previsto pagamentos em janeiro, iniciando a partir de 2022 até que seja comprovado o pagamento total da dívida em janeiro de 2026”, afirmou Fábio Esposto.
Acordo de Pagamento
Ano Valor Pago
2021 R$1.697.030,89
2022 R$3.180.000,00
2023 R$3.312.788,88
2024 R$2.790.750,18
