Foto – Dra. Letícia Catani, que é conselheira estadual da OAB

A OAB São Paulo, através de sua Comissão de estudos e aprimoramento do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), está realizando uma campanha com todas as subseções do estado, onde busca apoio ao Projeto de Lei nº 80/18. De acordo com a proposta, o projeto visa alterar a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos.
A conselheira estadual da OAB, advogada Letícia Catani, explicou que a resolução 125 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), estabelece um compromisso de se estimular, apoiar, difundir a sistematização e o aprimoramento de técnicas para conciliar e mediar, evitando o litigio. “Contudo, há muito tempo a advocacia brasileira convive, desde o ano de 2010, com a implantação açodada do, que se diga, nasceu errado. Porque preteriu um diálogo mais profundo com a Ordem dos Advogados do Brasil”, afirmou Letícia
De acordo com a conselheira estadual, os advogados não são contra os meios alternativos de solução de conflitos, já que são imprescindíveis à administração da justiça. “A campanha reforça a importância da advocacia no contexto conciliatório, como forma de favorecimento da cidadania e proteção da parte mais vulnerável: – cidadão e cidadã”, ressaltou.